DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013
JulgamentodoProcessoAdministrativodeResponsabilizaçãonº35014.298907/2022-48.
Decisão do Corregedor - Geral do INSS publicada no Diário Oficial da União, de
[...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa pecuniária no valor de R$ R$
6.000,00 (seis mil reais) e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória,
em face da pessoa jurídica COLÔNIA DE PESCADORES DE PALMAS/TO Z-10, CNPJ nº
08.839.517/0001-80, em razão da prática de ato lesivo contra a Administração Pública federal,
na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio
de comunicação de grande circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo
prazo de 30 (trinta) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido
sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no artigo 6°, §5° da Lei nº 12.846/2013.