ACÓRDÃO Nº 2953/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2953/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.958/2024-2.
2. Grupo I - Classe: V - Assunto: Monitoramento.
3. Responsáveis: não há.
4. Unidades jurisdicionadas: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de monitoramento da
determinação constante do item 9.1 do acórdão 1786/2024-Plenário, relativa à licitação
das obras do Canal do Xingó, sob responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumprida a determinação constante do item 9.1 do acórdão
1786/2024-Plenário, sem prejuízo da observância da vedação nele prevista, nos termos
em que foi fixada;
9.2. solicitar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que
informem a este Tribunal eventual decisão de retomar os atos relacionados à licitação
das obras do Canal do Xingó, acompanhada dos estudos que a fundamentem;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana
e Hídrica que considere o Canal do Xingó no planejamento de futuras ações de controle,
inclusive à luz das informações eventualmente prestadas nos termos do item 9.2;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, informando-lhes que sua
íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o processo e apensá-lo definitivamente ao TC 009.552/2021-9.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2953-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha (Relator)
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).