PORTARIA GM/MPO Nº 492, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 20.765.382,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I e II; e § 3º, inciso V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 20.765.382,00 (vinte milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.653.431 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 2.653.431 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 2.653.431 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.653.431 2306 Política Nuclear 15.092.600 .Atividades 2306 20UX Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares 19 572 904.987 2306 20UX 0001 Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares - Nacional 19 572 904.987 F 3- ODC 2 90 0 1000 904.987 2306 2478 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País 19 662 14.187.613 2306 2478 0001 Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional 19 662 14.187.613 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 14.187.613 .TOTAL - FISCAL 17.746.031 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 17.746.031 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.019.351 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 3.019.351 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 3.019.351 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 3.019.351 .TOTAL - FISCAL 3.019.351 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.019.351 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 10.557.339 .Atividades 2308 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) 19 571 10.557.339 2308 212H 0001 Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional 19 571 10.557.339 . . . .F .3- ODC .2 .50 .0 .1000 10.557.339 .TOTAL - FISCAL 10.557.339 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.557.339 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 159.910 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 159.910 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 159.910 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 159.910 2306 Política Nuclear 7.028.782 .Atividades 2306 20UX Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares 19 572 1.951.005 2306 20UX 0001 Desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia Nucleares - Nacional 19 572 1.951.005 F 4-INV 2 90 0 1000 1.951.005 2306 218E Armazenamento de Rejeitos Radiativos e Proteção Radiológica 19 541 397.222 2306 218E 0001 Armazenamento de Rejeitos Radiativos e Proteção Radiológica - Nacional 19 541 397.222 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 397.222 .Projetos 2306 12P1 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro 19 572 3.000.000 2306 12P1 3606 Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - No Município de Iperó - SP 19 572 3.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 3.000.000 2306 13CM Implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental - CENTENA 19 572 1.680.555 2306 13CM 0001 Implantação do Centro Tecnológico Nuclear e Ambiental - CENTENA - Nacional 19 572 1.680.555 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.500.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 180.555 .TOTAL - FISCAL 7.188.692 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.188.692 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 3.019.351 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 3.019.351 0901 0022 0001 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 28 846 3.019.351 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 3.019.351 .TOTAL - FISCAL 3.019.351 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.019.351
PORTARIA GM/MPO Nº 492, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 06/11/2026