ACÓRDÃO Nº 2933/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2933/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.529/2026-7.
1.1. Apenso: 015.848/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas -
SecexContas; Secretaria-Geral de Controle Externo - Segecex.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do cálculo da alíquota de
referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 e do redutor a ser
aplicado sobre as alíquotas da CBS nas operações contratadas pela administração pública
direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, realizado com
base na proposta encaminhada pelo Poder Executivo da União, nos termos do art. 130 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dos arts. 349 a 353 e 370 da Lei
Complementar 214/2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Extraordinária do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 130, §§ 1º e 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
no art. 349, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 214/2025, no art. 1º, inciso XXIX, do
Regimento Interno do TCU e nos arts. 10 e 12 da Resolução-TCU 388/2026, em:
9.1. informar ao Senado Federal, a quem compete fixar, por resolução, a
alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o redutor
aplicáveis em 2027, nos termos do art. 130, caput, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e do art. 349, caput, incisos I e III, e § 1º, inciso II, da Lei Complementar
214/2025, que:
9.1.1. a alíquota de referência da CBS para 2027, calculada por este Tribunal
com base na proposta encaminhada pelo Poder Executivo da União e segundo a
metodologia homologada pelo Acórdão 2833/2025-TCU-Plenário, com os ajustes e as
premissas registrados nos autos, é de 11,3% (onze inteiros e três décimos por cento), valor
resultante do arredondamento da alíquota calculada de 11,3468%, nos termos do art. 349,
§ 14, da Lei Complementar 214/2025;
9.1.2. o redutor de que trata o art. 370 da Lei Complementar 214/2025, a ser
aplicado em 2027 sobre as alíquotas da CBS nas operações contratadas pela administração
pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, é de
44,2% (quarenta e quatro inteiros e dois décimos por cento), aplicável de modo uniforme
à alíquota de referência e às alíquotas reduzidas incidentes sobre essas aquisições,
observadas as exceções previstas no parágrafo único do art. 472 da referida Lei
Complementar;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do voto e do relatório
que a fundamentam, dos Apêndices I a XVII (peças 23 a 39) e dos Anexos A a G (peças
40 a 46), ao Senado Federal, ao Ministério da Fazenda e à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil;
9.3. levantar a chancela de sigilo aposta aos autos pelo despacho de 5/8/2026
(peça 13), reclassificando como públicas as peças processuais, ressalvados os documentos,
as planilhas e as bases de dados recebidos da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil que contenham informações protegidas por sigilo fiscal, os quais manterão a
classificação atribuída na origem, em observância ao art. 198 da Lei 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), ao art. 349, § 13, da Lei Complementar 214/2025 e à Resolução-TCU
294/2018; e
9.4. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 42/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2933-
42/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
Por fim, parabenizou todos os auditores envolvidos no trabalho e, às 11 horas
e 45 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo
Presidente e homologada pelo Plenário.
DENISE LOIANE CUNHA FONSECA
Subsecretária
Aprovada em 4 de novembro de 2026.
MINISTRO VITAL DO RÊGO
Presidente do Plenário