DELIBERAÇÃO-SOG Nº 217, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 217, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.019568/2026-35, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2517-ANTAQ, em favor da empresa H. L. DE
CASTROLTDA.,inscritanoCNPJsobnº55.935.174/0001-38,paraoperarcomoEmpresaBrasileirade
Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de
percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, na linha Manaus/AM -
Santarém/PA - Manaus/AM, com fulcro na Resolução nº 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS