ACÓRDÃO Nº 2963/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2963/2026 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração (peça 66) opostos
por Juliana Mousinho Saphira Andrade contra o Acórdão 2.694/2026-Plenário, no qual o
TCU julgou denúncia sobre possíveis irregularidades no empenho de emenda individual
parlamentar, com eventual aporte da totalidade do valor em duas contas bancárias
virtuais e particulares, no âmbito do processo restrito no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA)
- Campus Juazeiro.
Considerando também que, na referida decisão, o Tribunal¸ ante as
providências administrativas internas já adotadas, deu ciência da deliberação ao
denunciante e ao IFBA e determinou o arquivamento deste processo, com fundamento no
art. 169, inciso III, do RITCU, sem determinações, recomendações ou orientações;
Considerando que, paralelamente, a ora embargante ingressou nos autos com
petição (peça 61), na qual requer: i) a habilitação como interessada nos presentes autos,
ii) vista e cópia integral dos autos, inclusive do apenso TC 016.716/2026-4, e iii)
subsidiariamente, cópia da instrução da unidade técnica (peça 55) e da manifestação da
Procuradoria Federal junto ao IFBA;
Considerando que conforme com o art. 287, caput, do RITCU, os embargos de
declaração devem ser utilizados quando houver obscuridade, omissão ou contradição em
acórdão do Tribunal, devendo o recorrente alegar obscuridade, omissão ou contradição na
decisão;
Considerando que, na forma do art. 287 § 1º do RITCU, os embargos de
declaração poderão ser opostos por escrito pela parte ou pelo Ministério Público junto ao
Tribunal, dentro do prazo de dez dias;
Considerando que a Sra. Juliana Mousinho Saphira Andrade não figura como
interessada, não sendo parte neste processo, de modo que o recurso não deve ser
conhecido, por ausência de legitimidade recursal;
Considerando que não há razão legítima para deferir o pedido de ingresso nos
autos da Sra. Juliana Mousinho Saphira Andrade;
Considerando o parecer da unidade técnica (peça 65) no sentido de: i)
indeferir o pedido de habilitação como interessada nos autos; ii) considerar prejudicados,
por perda de objeto, os pedidos de vista e cópia dos autos principais, ante o acesso já
concedido no TC 021.346/2026-7; e iii) indeferir o pedido de acesso ao apenso TC
016.716/2026-4, por se tratar de solicitação formulada pelo autor da denúncia, cuja
identidade deve ser preservada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, IV, "b", do RITCU, e em
sintonia com o parecer da unidade técnica, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos por Juliana Mousinho
Saphira Andrade contra o Acórdão 2.694/2026-TCU-Plenário, com base nos arts. 144, § 2º
e 287, § 1º, do RITCU;
b) indeferir o pedido de habilitação de Juliana Mousinho Saphira Andrade
como interessada no presente processo, com fundamento no art. 146, §§ 2º e 5º, do
RITCU;
c) considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de vista e cópia
destes autos, ante o acesso já concedido no TC 021.346/2026-7;
d) indeferir o pedido de acesso ao apenso do TC 016.716/2026-4, por se tratar
de solicitação formulada pelo autor da denúncia, cuja identidade deve ser preservada, nos
termos do art. 55, caput, da Lei 8.443/1992; e
e) comunicar esta deliberação à embargante.
1. Processo TC-018.003/2025-7 - Embargos de Declaração (DENÚNCIA)
1.1. Apenso: TC 016.716/2026-4 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Embargante: Juliana Mousinho Saphira Andrade (912.***.***-49).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Bahia (IFBA).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Vania Oliveira Reis (29966/OAB-BA), representando a
Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão; Kayo César Araújo da Silva (79432/OAB-DF),
representando Juliana Mousinho Saphira Andrade.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.