PORTARIA Nº 47, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 47, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.°
561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de
janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, no art.
10 da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo
n.° 21028.021774/2026-83 resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário JOSÉ
PEDRO FRANQUEIRA JUNQUEIRA inscrito no CRMV-MG sob o número 2.753 para fins de
execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de
Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de
testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação
de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no
estado de Minas Gerais.
Art. 2° Fica revogada a Portaria de n.° 089/05, de 13 de maio de2005.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO