DESPACHO Nº 4.217, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.217, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição
regimental e em conformidade com o que estabelece o artigo 22 da Resolução
Normativa nº 950/2021, de 21 de novembro de 2021, e considerando o não
atendimento da meta de ligações dos Planos de Universalização Rural e Mais Luz para
a Amazônia, que consta do Processo nº 48500.017686/2025-20, resolve:
aplicar a penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima
revisão tarifária periódica da Equatorial Energia Amapá (CEA Equatorial), a ser calculada
pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR) a partir do
total de 1.926 (um mil, novecentos e vinte e seis) ligações não realizadas, para uma
meta de 4.539 (quatro mil, quinhentos e trinta e nove) ligações relativas ao programa
de universalização rural, atinente ao período de 2024 a 2025 e a partir do total de
1.621 (um mil, seiscentos e vinte e uma) ligações não realizadas, para uma meta de
5.805 (cinco mil, oitocentos e cinco) ligações relativas ao programa de universalização
Mais Luz para a Amazônia, atinente ao período de 2023 a 2025 O recurso deverá ser
dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, contado da
cientificação oficial da Exposição de Motivos da Redução Tarifária
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA