ACÓRDÃO Nº 5385/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5385/2026 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Mário Alexandre Correa
de Sousa, Jabes Sousa Ribeiro e Município de Ilhéus/BA, em razão de omissão no dever
de prestar contas do instrumento de transferência discricionária 0112/2015, firmado
entre o Ministério da Integração Nacional e o Município de Ilhéus/BA, que tinha por
objeto obras de reconstrução de infraestrutura pública destruída pelo desastre
reconhecido pela Portaria 8, de 10/1/2014.
Considerando que, por meio do Acórdão 2824/2025-TCU-2ª Câmara (peça 193),
o Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Mário Alexandre Correa
de Sousa, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
condenando-o ao pagamento de débito, conforme item 9.5, e aplicando-lhe a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 24.000,00, conforme item 9.6;
Considerando que se verificou a ocorrência de inexatidão material no item
9.5 do referido acórdão, ante o erro na indicação do cofre credor para recolhimento do
débito imputado, tendo constado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
quando o correto seria o Tesouro Nacional, ente repassador dos recursos, de acordo
com o que constou no Acórdão 18371/2021-TCU-2ª Câmara (peça 101) e no ofício de
citação (peça 72);
Considerando que a correção de inexatidão material não altera o mérito da
deliberação, mostrando-se cabível o apostilamento, nos termos da Súmula TCU 145;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 229) e o parecer do Ministério Público
junto ao TCU (peça 232), ambos convergentes;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno do TCU, e na Súmula TCU 145, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em retificar, por apostila, o item 9.5 do Acórdão 2824/2025-TCU-2ª
Câmara, Sessão de 3/6/2025, Ata nº 18/2025, nos seguintes termos:
- onde se lê: "(...) o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do (...)";
- leia-se: "(...) o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do (...)";
Mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação ora retificada, bem
como dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão interessado.
1. Processo TC-028.333/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 008.896/2026-7 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Jabes Sousa Ribeiro (036.***.***-34); Mario Alexandre
Correa de Sousa (843.***.***-04); Município de Ilhéus - BA (13.672.597/0001-62)
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Jose Armando Rossi Monteiro Silva (61262/OAB-BA),
representando Mario Alexandre Correa de Sousa; Maria Luiza Carvalho Lins de Oliveira
(44767/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Ilhéus - BA; Cesar Vinicius
Nogueira Lino (21.412/OAB-BA), Ricardo Teixeira Machado (16476/OAB-BA) e outros,
representando Jabes Sousa Ribeiro.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.