PORTARIA SERES/MEC Nº 554, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 ASECRETÁRIADEREGULAÇÃOESUPERVISÃODAEDUCAÇÃOSUPERIOR,nousodaatribuição quelheconfereoDecretonº12.769,de5dedezembrode2025,tendoemvistaoDecretonº3.860,de9de julho de 2001, a Portaria MEC nº 2.477, de 18 de agosto de 2004, o Parecer nº 01692/2026/CONJUR- MEC/CGU/AGU e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo judicial nº 1009488- 05.2025.4.01.3400,atestadapeloParecerdeForçaExecutórianº13539/2026/PRU1R/PGU/AGU,constantes do Processo SEI nº 23000.013389/2026-04, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217857, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1615217), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Goyazes (3987), mantido pelo CENTRO DE ESTUDOS OCTAVIO DIAS DE OLIVEIRA (2510). Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 741, de 19 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2024, Seção 1, p. 95. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 554, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 06/11/2026