ACÓRDÃO Nº 2935/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2935/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.935/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Carlos Valberto Pereira do Nascimento (184.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - JUAZEIRO/BA - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renne Rodrigues do Nascimento Santos (50645/OAB-
BA), representando Carlos Valberto Pereira do Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Carlos Valberto
Pereira do Nascimento, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício
previdenciário NB 41/148.781.809-0, em decorrência de irregularidades praticadas na
Gerência Executiva do INSS de Juazeiro/BA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Carlos Valberto
Pereira;
9.2. julgar irregulares as contas de Carlos Valberto Pereira, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/5/2014 .506,98
. .8/6/2011 .0,94
. .7/10/2010 .0,94
. .4/9/2009 .232,50
. .8/12/2010 .0,79
. .7/1/2011 .0,94
. .6/6/2012 .460,79
. .6/8/2012 .460,79
. .8/4/2010 .373,06
. .4/9/2009 .328,06
. .7/2/2011 .403,06
. .6/12/2012 .311,00
. .7/5/2010 .0,94
. .8/1/2010 .0,94
. .5/9/2013 .339,00
. .8/9/2010 .255,00
. .11/3/2014 .520,78
. .6/8/2009 .328,06
. .9/8/2010 .0,94
. .6/5/2011 .408,06
. .7/5/2009 .383,36
. .6/3/2013 .491,48
. .6/8/2013 .474,78
. .6/8/2009 .0,94
. .6/12/2012 .435,48
. .9/1/2009 .415,00
. .5/7/2012 .460,79
. .6/2/2014 .520,78
. .6/7/2011 .0,94
. .7/10/2010 .373,06
. .9/11/2009 .0,94
. .9/1/2009 .69,16
. .11/10/2011 .0,50
. .6/9/2012 .311,00
. .8/7/2010 .373,06
. .6/2/2013 .491,48
. .7/1/2013 .435,48
. .8/9/2010 .373,06
. .7/5/2012 .460,79
. .8/11/2011 .0,50
. .7/11/2012 .435,48
. .7/5/2013 .491,48
. .9/9/2011 .272,50
. .9/8/2010 .373,06
. .7/12/2011 .272,50
. .5/12/2013 .339,00
. .9/11/2010 .373,06
. .4/6/2009 .0,94
. .8/12/2010 .255,00
. .4/9/2009 .0,44
. .5/12/2013 .474,78
. .4/4/2013 .491,48
. .8/1/2010 .328,06
. .11/3/2011 .0,94
. .6/7/2009 .0,94
. .4/10/2012 .435,48
. .11/3/2011 .403,06
. .5/1/2012 .383,79
. .7/2/2011 .0,94
. .9/8/2011 .381,50
. .6/5/2011 .0,94
. .8/9/2010 .0,94
. .7/12/2011 .381,50
. .7/4/2011 .0,94
. .9/9/2011 .381,50
. .7/12/2009 .328,06
. .9/1/2009 .0,84
. .8/4/2010 .0,94
. .6/9/2012 .460,79
. .7/12/2009 .232,50
. .5/9/2013 .474,78
. .9/11/2010 .0,94
. .5/11/2013 .1.356,00
. .7/12/2011 .0,87
. .8/6/2011 .408,06
. .9/6/2010 .0,94
. .9/11/2009 .328,06
. .6/4/2009 .0,64
. .7/10/2009 .0,94
. .6/7/2011 .408,06
. .5/3/2009 .0,64
. .7/1/2011 .373,06
. .6/3/2012 .460,79
. .6/2/2012 .460,79
. .9/6/2010 .373,06
. .7/1/2014 .474,78
. .5/2/2010 .373,06
. .6/6/2013 .491,48
. .6/7/2009 .328,06
. .4/4/2014 .506,98
. .8/12/2010 .373,06
. .5/3/2009 .383,36
. .8/7/2010 .0,94
. .7/12/2009 .0,51
. .11/10/2011 .381,50
. .5/2/2009 .415,00
. .5/3/2010 .373,06
. .7/10/2009 .328,06
. .5/3/2010 .0,94
. .7/4/2011 .408,06
. .7/5/2009 .0,64
. .5/2/2010 .0,94
. .8/11/2011 .381,50
. .6/4/2009 .383,36
. .9/1/2009 .262,83
. .7/5/2010 .373,06
. .5/6/2014 .506,98
. .4/6/2009 .328,06
. .9/1/2009 .0,17
. .5/4/2012 .460,79
. .9/8/2011 .0,50
. .4/7/2013 .491,48
9.3. aplicar a Carlos Valberto Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. considerar grave a infração cometida por Carlos Valberto Pereira, nos
termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 1º, do Regimento Interno do
TCU;
9.5. inabilitar Carlos Valberto Pereira para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 5
(cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 2º, do
Regimento Interno do TCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do
Regimento Interno do TCU;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2935-
43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.