ACÓRDÃO Nº 2956/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2956/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.048/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3.1. Responsáveis: Luiz Fernando de Bulhões Valle (062.***.***-49)
(falecido); Shirley Santos Cardoso Guimarães (406.***.***-34).
3.2. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
4. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luís/MA - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à concessão e pagamento
irregular de benefícios previdenciários no âmbito da gerência executiva do INSS em São
Luís/MA.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição principal das pretensões sancionatória e
ressarcitória relativamente aos fatos atribuídos ao Sr. Luiz Fernando de Bulhões Valle
(falecido), nos termos dos arts. 2º, 10 e 11 da Resolução 344/2022;
9.2. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Shirley Santos Cardoso
Guimarães, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Shirley Santos Cardoso Guimarães,
com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "d", § 2º, da Lei 8.443/1992, e condená-la ao
pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo
recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9.4.2012 .0,29
. .9.4.2012 .3.061,07
. .8.5.2012 .3.826,34
. .8.5.2012 .0,43
. .8.6.2012 .0,04
. .8.6.2012 .3.826,34
. .6.7.2012 .0,59
. .6.7.2012 .3.826,34
. .7.8.2012 .3.826,34
. .7.8.2012 .0,59
. .10.9.2012 .1.594,30
. .10.9.2012 .0,29
. .10.9.2012 .3.826,34
. .5.10.2012 .3.826,34
. .5.10.2012 .0,59
. .8.11.2012 .0,59
. .8.11.2012 .3.826,34
. .7.12.2012 .3.826,34
. .7.12.2012 .0,18
. .7.12.2012 .1.594,31
. .8.1.2013 .3.826,34
. .8.1.2013 .0,74
. .7.2.2013 .4.63,57
. .7.2.2013 .0,89
. .7.3.2013 .4.63,57
. .7.3.2013 .0,28
. .5.4.2013 .4.63,57
. .5.4.2013 .0,28
. .8.5.2013 .0,28
. .8.5.2013 .4.63,57
. .7.6.2013 .0,28
. .7.6.2013 .4.63,57
. .9.7.2013 .4.63,57
. .9.7.2013 .0,28
. .7.8.2013 .4.63,57
. .7.8.2013 .0,43
. .6.9.2013 .0,65
. .6.9.2013 .4.63,57
. .6.9.2013 .2.31,78
. .7.10.2013 .0,43
. .7.10.2013 .4.63,57
. .7.11.2013 .4.63,57
. .7.11.2013 .0,43
. .6.12.2013 .2.31,79
. .6.12.2013 .4.63,57
. .6.12.2013 .0,09
. .8.1.2014 .4.63,57
. .8.1.2014 .0,47
. .7.2.2014 .4.289,50
. .7.2.2014 .0,37
. .12.3.2014 .4.289,50
. .12.3.2014 .0,08
. .7.4.2014 .0,08
. .7.4.2014 .4.289,50
. .9.5.2014 .0,08
. .9.5.2014 .4.289,50
. .6.6.2014 .4.289,50
. .6.6.2014 .0,08
. .7.7.2014 .0,08
. .7.7.2014 .4.289,50
. .7.8.2014 .4.289,50
. .7.8.2014 .0,08
. .5.9.2014 .2.144,75
. .5.9.2014 .4.289,50
. .5.9.2014 .0,33
. .7.10.2014 .0,08
. .7.10.2014 .4.289,50
. .7.11.2014 .4.289,50
. .7.11.2014 .0,08
. .5.12.2014 .2.144,75
. .5.12.2014 .4.289,50
. .5.12.2014 .0,4
. .9.1.2015 .0,94
. .9.1.2015 .4.289,50
. .6.2.2015 .0,84
. .6.2.2015 .4.556,73
. .9.3.2015 .0,54
. .9.3.2015 .4.556,73
. .8.4.2015 .4.556,73
. .8.4.2015 .0,54
. .8.5.2015 .0,51
. .8.5.2015 .4.556,73
. .8.6.2015 .0,51
. .8.6.2015 .4.556,73
. .7.7.2015 .4.556,73
. .7.7.2015 .0,51
. .7.8.2015 .4.556,73
. .7.8.2015 .0,51
. .9.9.2015 .4.556,73
. .9.9.2015 .0,51
. .7.10.2015 .4.556,73
. .7.10.2015 .2.278,36
. .7.10.2015 .0,15
. .9.11.2015 .0,51
. .9.11.2015 .4.556,73
. .7.12.2015 .4.556,73
. .7.12.2015 .0,74
. .7.12.2015 .2.278,37
. .8.1.2016 .4.556,73
. .8.1.2016 .0,89
. .5.2.2016 .0,85
. .5.2.2016 .5.70,72
. .9.3.2016 .5.70,72
. .9.3.2016 .0,85
. .7.4.2016 .5.70,72
. .7.4.2016 .0,85
. .6.5.2016 .0,46
. .6.5.2016 .5.70,72
. .8.6.2016 .5.70,72
. .8.6.2016 .0,85
. .7.7.2016 .0,4
. .7.7.2016 .5.70,72
. .5.8.2016 .5.70,72
. .5.8.2016 .0,4
. .9.9.2016 .0,73
. .9.9.2016 .5.70,72
. .9.9.2016 .2.535,36
. .10.10.2016 .0,4
. .10.10.2016 .5.70,72
. .8.11.2016 .0,4
. .8.11.2016 .5.70,72
. .7.12.2016 .2.535,36
. .7.12.2016 .0,94
. .7.12.2016 .5.70,72
. .9.1.2017 .0,4
. .9.1.2017 .5.70,72
. .9.2.2017 .0,51
. .9.2.2017 .5.404,37
. .8.3.2017 .5.404,37
. .8.3.2017 .0,8
. .7.4.2017 .5.404,37
. .7.4.2017 .0,09
. .8.5.2017 .5.404,37
. .8.5.2017 .0,09
. .7.6.2017 .0,09
. .7.6.2017 .5.404,37
. .7.7.2017 .0,09
. .7.7.2017 .5.404,37
. .7.8.2017 .5.404,37
. .7.8.2017 .0,09
. .11.9.2017 .5.404,37
. .11.9.2017 .0,91
. .11.9.2017 .2.702,18
. .6.10.2017 .5.404,37
. .6.10.2017 .0,09
. .13.11.2017 .5.404,37
. .13.11.2017 .0,09
. .7.12.2017 .0,93
. .7.12.2017 .2.702,19
. .7.12.2017 .5.404,37
. .8.1.2018 .0,09
. .8.1.2018 .5.404,37
. .8.2.2018 .5.516,24
. .8.2.2018 .0,98
. .9.3.2018 .0,98
. .9.3.2018 .5.516,24
. .6.4.2018 .0,98
. .6.4.2018 .5.516,24
. .8.5.2018 .0,98
. .8.5.2018 .5.516,24
. .7.6.2018 .0,04
. .7.6.2018 .5.516,24
. .9.7.2018 .0,98
. .9.7.2018 .5.516,24
. .7.8.2018 .5.516,24
. .7.8.2018 .0,98
. .10.9.2018 .2.758,12
. .10.9.2018 .5.516,24
. .10.9.2018 .0,86
. .26.2.2019 .5.516,24
. .26.2.2019 .0,98
9.4. aplicar à Sra. Shirley Santos Cardoso Guimarães a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pela Sra. Shirley Santos
Cardoso Guimarães, nos termos do art. 270, § 1º, do RI/TCU;
9.6. inabilitar a Sra. Shirley Santos Cardoso Guimarães para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo
prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, I, "i",
e 270 do RI/TCU;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.8. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que a responsável comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior,
para que comprove o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito,
na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU;
9.9. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.10. enviar cópia desta deliberação à Sra. Shirley Santos Cardoso Guimarães
e ao Instituto Nacional do Seguro Social;
9.11. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2956-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).