DESPACHO Nº 275, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 275, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas
constantes da Nota Técnica nº 16462/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº
53115.000976/2025-18, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMPO BELO, Fistel nº 50400374145, devido à sua intempestividade, e manter
integralmente a decisão ora recorrida.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Extinguir,porcassação,aautorizaçãonoSERVIÇODEINTERESSERESTRITOoutorgada
aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:
Nº13.512-Processonº53516.004079/2026-41:JOABHAMILTONDACOSTA,CPFnº***.916.909-**.
Nº 13.513 - Processo nº 53516.004081/2026-11: PATRICIA SCHAEFER ROSA, CPF nº ***.878.299-**.
Nº 13.514 - Processo nº 53516.004082/2026-65: NILSON NICODEMOS FRUTUOSO, CPF nº
***.447.959-**.
Nº 13.521 - Processo nº 53516.004351/2026-93: MARCIO RUD ALVES, CPF nº ***.415.619-**.
Nº13.522-Processonº53516.004352/2026-38:SUELENMARLENEFERNANDES,CPFnº***.432.479-**.
Nº 13.523 - Processo nº 53516.004353/2026-82: WILLIAN TEIXEIRA PIRES, CPF nº ***.880.029-**.
Nº13.524-Processonº53516.004356/2026-16:ELIZANETEIXEIRACALDEIRA,CPFnº***.972.229-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Extinguir,porcassação,aautorizaçãonoSERVIÇODEINTERESSERESTRITOoutorgada
aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:
Nº 13.640 - Processo nº 53516.004090/2026-10: JOSE RENATO ZADROZNY, CPF nº ***.860.019-**.
Nº13.643-Processonº53516.004360/2026-84:RAFAELADALTODOSSANTOS,CPFnº***.620.789-**.
Nº 13.644 - Processo nº 53516.004364/2026-62: ADÃO MANOEL DE SOUZA, CPF nº ***.200.709-**.
Nº 13.645 - Processo nº 53516.004365/2026-15: LOURENI MENDES, CPF nº ***.154.409-**.
Nº 13.646 - Processo nº 53516.004366/2026-51: MANOEL FRANCISCO CORDEIRO NETO, CPF nº
***.443.927-**.
Nº 13.647 - Processo nº 53516.004370/2026-10: TAIANA ROZIANA MARQUES, CPF nº
***.626.359-**.
Nº 13.648 - Processo nº 53516.004371/2026-64: RICARDO CAESAR LENZI, CPF nº ***.256.349-**.
Nº 13.649 - Processo nº 53516.004455/2026-06: NEUSA DUARTE, CPF nº ***.943.659-**.
Nº 13.650 - Processo nº 53516.004457/2026-97: SANTA CATARINA DRAGAGEM LTDA, CNPJ nº
46.204.554/0001-01.
Nº 13.651 - Processo nº 53516.004596/2026-11: WLADIMIR NASCIMENTO, CPF nº ***.665.689-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente