ACÓRDÃO Nº 2961/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2961/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V,
146, § 2º, 235 e 237, do Regimento Interno, c/c o arts. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em conhecer da representação, para, no mérito, julgá-la improcedente;
considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, ante o julgamento de mérito;
indeferir o pedido de ingresso da representante nos autos; juntar cópia das peças 16
e 17 ao TC 000.775/2026-6, a fim de subsidiar o acompanhamento do item 1.7 do
Acórdão 2.079/2026-TCU-Plenário; e dar ciência deste Acórdão à representante e à 5ª
Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ.
1. Processo TC-021.322/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ - MJ.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Yuri Monteiro de Lima da Silva (231659/OAB-RJ) e Joao
Paulo Sa Granja de Abreu (114560/OAB-RJ), representando Dream House Construtora Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.