ACÓRDÃO Nº 2966/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2966/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, em face da
Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), pelo suposto uso indevido da
instituição em benefício de candidatos ao governo do Estado do Paraná e por suspeita de
desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos transferidos compulsoriamente à
entidade pelo Sesi/PR e pelo Senai/PR.
Considerando que a instrução original (peça 17) propôs, com fundamento no
art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, o não conhecimento da
denúncia, com arquivamento liminar, bem como que fosse considerada prejudicada a
análise do pedido de medida cautelar (peça 1, itens 105-110);
Considerando que, após a prolação da instrução original, foram juntadas aos
autos as peças 20 a 30, consistindo em instrumentos de representação processual e
documentos institucionais da Fiep (peças 20 a 23 e, em duplicidade, 25 a 28), petição da
Fiep intitulada "manifestação sobre o pedido de medida cautelar", na qual requer, entre
outras providências, sua habilitação nos autos na condição de parte, petição subscrita
pelos advogados do denunciante, requerendo sua habilitação nos autos (peça 29), e
instrumento de mandato do denunciante, já constante dos autos (peça 30);
Considerando que os autos retornaram à unidade técnica, por determinação
do relator (peça 31), para análise dos documentos acostados às peças 20 a 30 e instrução
complementar;
Considerando que a denúncia se submete a regime próprio, disciplinado nos
arts. 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, em que a análise preliminar de
admissibilidade (art. 235) é unilateral e não exauriente, e somente após o conhecimento
da matéria e a reunião de elementos indicativos de irregularidade é que serão públicos os
demais atos do processo, assegurando-se aos acusados oportunidade de ampla defesa
(art. 234, § 3º, do RITCU);
Considerando que, nesta fase processual, não se identifica situação jurídica
apta a justificar a habilitação como parte nos moldes pretendidos pelos requerentes,
conclusão que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1. 449/2024,
830/2023 e 1.462/2016, todos do Plenário), no sentido de que o denunciante ou
representante não é considerado, automaticamente, parte processual, dependendo a
condição de interessado de reconhecimento formal nos autos, mediante demonstração
clara e objetiva de razão legítima para intervir ou de possibilidade concreta de lesão a
direito subjetivo;
Considerando que o pedido de habilitação da Fiep na condição de parte, com
acesso integral aos autos (peça 24), fundado nos arts. 144 a 146 do RITCU, pressupõe
processo já instaurado em contraditório, pressuposto inexistente nesta denúncia, razão
pela qual deve ser indeferido;
Considerando que o simples registro dos advogados subscritores da peça 24,
para fins de comunicações futuras, não se confunde com a habilitação como parte e pode
ser atendido sem prejuízo ao sigilo, por não implicar acesso a peças sigilosas;
Considerando que a juntada de manifestação espontânea sobre pedido de
medida cautelar não depende de prévia habilitação formal, tratando-se de faculdade
inerente ao próprio instituto da cautelar (art. 276, § 2º, do RITCU), podendo a petição de
peça 24 ser recebida e considerada para esse fim específico;
Considerando que, mantida a proposta de não conhecimento da denúncia,
torna-se prejudicada a análise do pedido de medida cautelar e, por arrastamento, dos
pedidos subsidiários formulados pela Fiep a esse respeito (peça 24), sem prejuízo de se
registrar, para conhecimento do relator, o compromisso voluntário de preservação
documental assumido pela entidade;
Considerando que o pedido de habilitação formulado pelo próprio denunciante
(peça 29) não encontra amparo no regime da denúncia, no qual o denunciante não é
parte processual, restringindo-se seus direitos à preservação de identidade (art. 236,
caput, do RITCU; art. 55 da Lei 8.443/1992), à não sujeição a sanções em razão da
denúncia, salvo má-fé comprovada (art. 236, § 2º, do RITCU), e à comunicação do
resultado do exame de admissibilidade, caso não conhecida a denúncia (art. 235,
parágrafo único, do RITCU);
Considerando que os elementos trazidos pelas peças 20 a 30 não alteram a
conclusão técnica firmada na instrução anterior (peça 17), não contradizendo a
manifestação de mérito da Fiep (peça 24) a proposta de não conhecimento;
Considerando as razões das instruções elaboradas pela unidade técnica (peças
17 e 32) no sentido de não conhecer da denúncia, por ausências de competência do
Tribunal na matéria e de indícios suficientes das irregularidades apontadas pelo
denunciante;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente denúncia, com fundamento no art. 235, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, por
não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes;
b) indeferir os pedidos de habilitação nos autos na condição de parte, com
acesso integral ao processo, formulados pela Fiep (peça 24) e pelo denunciante (peça 29),
por ausência de amparo legal no regime da denúncia antes do respectivo conhecimento
(arts. 234 a 236 do Regimento Interno do TCU);
c) deferir, tão somente, o registro dos advogados subscritores da peça 24 para
as comunicações eventualmente dirigidas à Fiep, sem que isso importe habilitação como
parte ou acesso a peças sigilosas;
d) considerar prejudicada a análise do pedido de medida cautelar formulado
na denúncia original (peça 1, itens 105-110) e, por arrastamento, dos pedidos subsidiários
formulados pela Fiep a esse respeito (peça 24), registrando-se, para conhecimento do
relator, o compromisso voluntário de preservação documental assumido pela entidade
(peça 24);
e) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante;
f) comunicar à Fiep e ao denunciante o teor desta deliberação.
g) arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do
Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014
1. Processo TC-020.053/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Federação das Indústrias do Estado do Paraná
(Fiep).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: Jorge Fidelis Mafra (112030/OAB-PR), Rodrigo
Pozzobon (25997/OAB-PR) e outros, representando Federação das Indústrias do Estado do
Paraná; Diego Caetano da Silva Campos (57666/OAB-PR), representando o denunciante.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.