SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 218, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
OPERAÇÕES DE CÂMBIO. CONTAS EM REAIS DE TITULARIDADE DE NÃO
RESIDENTES.
Na movimentação pura e simples de contas em reais de titularidade de não
residentes no Brasil não há operação de câmbio.
A aquisição, a alienação ou a permuta de stablecoins no exterior, por si sós,
não caracterizam operação de câmbio. A negociação desses ativos digitais, considerada
isoladamente, não configura fato gerador do IOF incidente sobre operações de câmbio,
sem prejuízo da incidência do tributo caso, para sua realização, seja efetuada operação de
câmbio sujeita à referida exação.
Haverá incidência de IOF quando for utilizada operação de câmbio, em que
ocorre a entrega de ambas as moedas, nacional e estrangeira, de acordo com as normas
expedidas pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional - CTN, art. 63, inciso II; Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 6º, caput;
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, arts. 11 e 12.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2
2ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/11/2026 a 17/11/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 17 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): CLAUDIA GORRESEN MELLO
1 - Processo nº: 10467.903540/2018-51 - Recorrente: VALERIANO VALENTE DE
OLIVEIRA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.909774/2020-23 - Recorrente: MAZER DISTRIBUIDORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16045.720021/2018-04 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
DE PLASTICOS N N LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NELSON KLAUTAU GUERREIRO DA SILVA
4 - Processo nº: 11000.737794/2025-43 - Recorrente: MAXMIX COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11000.737797/2025-87 - Recorrente: MAXMIX COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11000.743784/2025-47 - Recorrente: MAXMIX COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11000.746850/2025-31 - Recorrente: MAXMIX COMERCIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA
8 - Processo nº: 15746.722336/2024-66 - Recorrente: WISE PLASTICOS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CLECIVALDO ARAUJO DA SILVA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6
13ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/11/2026 a 17/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ06 a serem realizada(s) na(s) data(s) a seguir
mencionada(s).
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 17 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS VINICIOS CARNEIRO LEAO TAPAJOS
1 - Processo nº: 11020.720576/2020-27 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11020.720632/2020-23 - Recorrente: TRAMONTINA GARIBALDI
SA INDUSTRIA METALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13370.720755/2020-10 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15746.722106/2025-88 - Recorrente: STELLANTIS AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDISON DE MELO NETO
5 - Processo nº: 17095.720008/2026-24 - Recorrente: DESTILARIA NOVA ERA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19613.727975/2025-65 - Recorrente: SAVOL MERCI VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/11/2026 a 18/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 3 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ZENIO CASTANHEIRA JUNIOR
1 - Processo nº: 11000.739490/2023-59 - Recorrente: LUIZ VACCARO FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA RAMALHO MARTINS BETTAMIO
2 - Processo nº: 11080.731566/2019-79 - Recorrente: ALEXANDRA VICENTE Y
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ZENIO CASTANHEIRA JUNIOR
3 - Processo nº: 11277.733939/2023-25 - Recorrente: EDUARDO MESSIAS
GONCALVES DE LYRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12154.742800/2023-21 - Recorrente: CRISTINA EIKO TAJIKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAQUEL DE CARVALHO
5 - Processo nº: 15746.722043/2025-60 - Recorrente: JOSIMARA CEREDA DA
CRUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 17095.720053/2020-93 - Recorrente: GEISE APARECIDA DE
CARVALHO VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ZENIO CASTANHEIRA JUNIOR
7 - Processo nº: 17830.720410/2023-03 - Recorrente: JULIO SERGIO FREITAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19555.732564/2023-61 - Recorrente: VALBER JOSE DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19613.729315/2023-57 - Recorrente: CESAR AUGUSTO DE
ALMEIDA PLICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19613.729531/2023-01 - Recorrente: EDSON DA CUNHA
JUNQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RAQUEL DE CARVALHO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/11/2026 a 17/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/ manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 06 Turma da DRJ 10 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 17 de Novembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CRISTIANO CASTILHO ANSCHAU
1 - Processo nº: 15588.720100/2021-11 - Recorrente: RENATE TUMELERO
BUSATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15588.720103/2021-46 - Recorrente: MARCIA INES BONAMIGO
BUSATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15588.720331/2020-35 - Recorrente: ANDRE BUSATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DEOCLECIO CARVALHO ROSTRO
4 - Processo nº: 17095.720169/2020-22 - Recorrente: JOSE MIGUEL
LUTKEMEYER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Novembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): NIVEA ASSAD GHIRALDINI
5 - Processo nº: 10120.756932/2020-50 - Recorrente: MARCEL JOSE BRUNO DE
CARVALHO TONINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10675.720058/2020-46 - Recorrente: JOSE MILTON RIBEIRO DE
PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15588.720082/2021-69 - Recorrente: DIRCEU MONTANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DEOCLECIO CARVALHO ROSTRO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
13ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/11/2026 a 18/11/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 13ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCAS MARTINS LIMA
1 - Processo nº: 10480.733494/2019-29 - Recorrente: NOVA OLINDA SPE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.720545/2019-62 - Recorrente: WEATHERFORD
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SANDRO ZAIA PINETTI
3 - Processo nº: 19613.734312/2021-73 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19613.723142/2023-63 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19613.723158/2023-76 - Recorrente: ENTERPRISE SERVICES
BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SANDRO ZAIA PINETTI
Presidente da Turma