ACÓRDÃO Nº 5392/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5392/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever de prestar contas
dos recursos federais transferidos ao Município de Montes Altos/MA, no valor de R$
503.750,00, por meio do Termo de Compromisso PAR 201405984/2014, destinado à
aquisição de dois ônibus escolares rurais, sob a responsabilidade de Valdivino Rocha
Silva.
Considerando que o prazo para apresentação da prestação de contas
encerrou-se em 31/8/2018, estabelecendo-se o termo inicial da prescrição em
1º/9/2018, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que, conforme assentado no parecer do Ministério Público
junto ao TCU, o primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária em relação a
Valdivino Rocha Silva ocorreu em 18/8/2022, com a Informação 2701/2022 do FNDE,
que examinou a omissão na prestação de contas e a responsabilidade dos gestores,
iniciando-se, nessa data, a contagem da prescrição intercorrente, conforme o art. 8º, §
3º, da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que, após a notificação do responsável, em 15/9/2022,
transcorreu prazo superior a três anos até o Ofício-In 5184799/2025/COTCE, de
11/11/2025, sem a ocorrência de atos aptos a interromper a prescrição intercorrente;
considerando que, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022, a
paralisação processual por período superior a três anos, sem atos que evidenciem seu
andamento regular, caracteriza a prescrição intercorrente, não se qualificando como tais
os registros lançados no sistema de prestação de contas em 2022, por não interferirem
de modo relevante no curso das apurações (art. 8º, §¹º, da Resolução-TCU 344/2022);
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU manifestaram-
se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e pelo arquivamento dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do
TCU e nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória do Tribunal, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU
344/2022;
b) arquivar os presentes autos, em razão do reconhecimento da prescrição
intercorrente;
c) informar o teor desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE).
1. Processo TC-005.220/2026-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Valdivino Rocha Silva (762.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Montes Altos - MA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.