ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 2026

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, publicada, em edição
extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a concessão de
subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com
a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território
nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos
geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de
certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994", tem
sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 5 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte