DECISÃO Nº 64/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 64/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 28 e 29 da Lei nº
14.284, de 29 de dezembro de 2021, com base no Decreto nº 10.990, de 9 de março de
2022, e em face do que consta no Processo Administrativo nº 71000.076000/2025-95, pelos
jurídicos fundamentos expostos no PARECER REFERENCIAL Nº. 00007/2025/CONJUR-
MDS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 01067/2025/CONJUR-
MDS/CGU/AGU, e na NOTA Nº 00282/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU, aprovada pelo
DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00073/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU, decide:
DEFERIR PARCIALMENTE o recurso administrativo interposto por Victor Hugo
Gomes Fernandes, em 3 de julho de 2025, contra decisão (da qual foi notificado em 26 de
março de 2025), para modificar a determinação de devolução de recursos do Auxílio
Emergencial, mantendo-se a obrigação de devolução das seguintes parcelas recebidas
irregularmente:
a) 3 parcelas do Auxílio Emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada uma.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS