ACÓRDÃO Nº 5365/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5365/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de aposentadoria emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) e submetidos, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal, nos termos
do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, cadastrados e disponibilizados por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas previstas
na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, bem como à
verificação humana adicional pela unidade técnica;
considerando que, em relação ao ato de Paulo Afonso Gusatti, as rubricas
identificadas a título de decisão judicial não constam dos proventos atualmente pagos,
conforme demonstrado pela ficha financeira, não ensejando, no momento da apreciação
de mérito, pagamentos irregulares, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, do art. 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 7º, § 1º,
da Resolução/TCU 353/2023;
considerando que a vantagem de caráter pessoal (vantagem pessoal
nominalmente identificada - VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990) incorporada aos atos
está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis
8.911/1994 e 9.624/1998, por se referir a períodos anteriores a 8/4/1998, suficientes para
a incorporação dos quintos;
considerando que, no ato de Paulo Afonso Gusatti, concedido com fundamento
na regra de transição prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional
103/2019, restaram atendidos todos os requisitos exigidos (idade mínima, tempo de
serviço público, tempo no cargo, tempo de contribuição total e pedágio), uma vez que o
servidor já contava com o tempo mínimo de contribuição exigido na data da publicação da
referida emenda;
considerando que, no ato de Luiz Mario Cezar da Silva, as rubricas identificadas
a título de decisão judicial igualmente não constam dos proventos atualmente pagos,
aplicando-se o mesmo entendimento jurisprudencial supracitado;
considerando que as verificações realizadas não detectaram irregularidades que
obstem o registro dos atos;
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do
representante do Ministério Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e pelo registro
dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts.
143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em registrar os atos de aposentadoria a seguir relacionados:
a) Ato 37877/2023 - Inicial - Paulo Afonso Gusatti; e
b) Ato 38342/2023 - Inicial - Luiz Mario Cezar da Silva.
1. Processo TC-020.424/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Luiz Mario Cezar da Silva (211.***.***-97); Paulo Afonso
Gusatti (355.***.***-49)
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há