NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 17/2026 (parte 1 de 2)

NORMA DE REFERÊNCIA ANA Nº 17/2026
Estabelece diretrizes para o reúso não potável de água proveniente de
efluentes da prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Norma de Referência estabelece diretrizes para o reúso não
potável de água proveniente de efluentes da prestação de serviços públicos de
esgotamento sanitário e define critérios mínimos para a seleção de municípios para os
quais serão elaborados estudos de viabilidade técnico- econômica.
Parágrafo único. As diretrizes referidas no caput abrangem a disponibilização
e a destinação de efluentes sanitários, em estado bruto ou tratado, exclusivamente
como insumo para a produção de água de reúso.
Art. 2º Esta Norma de Referência aplica-se:
I - às entidades reguladoras infranacionais, no exercício de suas
competências regulatórias sobre o reúso não potável de água proveniente de efluentes
da prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário;
II - aos titulares dos serviços públicos de esgotamento sanitário, na formulação de
políticas, diretrizes e instrumentos de planejamento que envolvam o reúso não potável de água;
III - aos prestadores de serviços públicos de esgotamento sanitário, que
realizem ou venham a realizar, direta ou indiretamente, o fornecimento de efluentes
sanitários para produção de água de reúso, compreendidas as atividades de
planejamento, produção, distribuição ou fornecimento de água de reúso para fins não
potáveis, bem como a elaboração dos respectivos estudos de viabilidade técnico-
econômica previstos nesta Norma de Referência;
IV - aos produtores e distribuidores de água de reúso não potável, públicos ou
privados, vinculados ou não à prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário; e
V - aos usuários de água de reúso não potável, públicos ou privados, quanto
às obrigações previstas nesta Norma de Referência.
§ 1º Esta Norma de Referência aplica-se às formas de prestação direta, aos contratos
de programa, aos contratos de concessão e às parcerias público-privadas que envolvam o
fornecimento de efluentes sanitários gerados na prestação de serviços públicos de esgotamento
sanitário ou a produção, distribuição ou fornecimento de água de reúso não potável.
§ 2º É facultada aos titulares e às entidades reguladoras infranacionais a adoção
das disposições desta Norma de Referência em projetos, contratos ou iniciativas de reúso
não potável de água que não se enquadrem nas hipóteses do § 1º, com vistas à
harmonização de práticas, promoção da sustentabilidade e aprimoramento da regulação
local, respeitadas as condições contratuais e operacionais existentes.
Art. 3º Esta Norma de Referência não se aplica:
I - ao reúso potável de água;
II - ao aproveitamento de águas pluviais;
III - ao reúso interno, de águas cinzas e de efluentes gerados na própria
edificação; e
IV - às demais modalidades de reúso cujas fontes de água residual não
provenham de infraestrutura de serviços públicos de esgotamento sanitário.
Art. 4º A atuação dos agentes disciplinados por esta Norma de Referência deve
observar as competências legalmente atribuídas, as normas ambientais, de saúde pública e
de recursos hídricos, bem como as demais disposições legais vigentes e aplicáveis.
Art. 5º Para fins do disposto nesta Norma de Referência, consideram-se:
I - águas cinzas: água servida originada de edificações residenciais, proveniente
de chuveiros, banheiras, lavatórios, tanques, máquinas de lavar roupa, pias de cozinha e
máquinas de lavar louça, excluídas as águas oriundas de vasos sanitários;
II - água de reúso: água produzida por meio do tratamento de efluentes
provenientes da prestação de serviços públicos de esgotamento sanitário, destinada à
reutilização para fins não potáveis, que, após tratamento, apresenta qualidade
compatível com os critérios de qualidade mínimos exigidos para utilização nas
modalidades pretendidas, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Recursos
Hídricos, órgãos ambientais e de saúde pública;
III - contrato de fornecimento de água de reúso: negócio jurídico firmado
entre o produtor ou distribuidor e o usuário, público ou privado, que estabelece as
condições técnicas, operacionais, comerciais, ambientais e de saúde pública para a
produção, distribuição e utilização de água de reúso, bem como os direitos e deveres
das partes, a alocação de riscos e as respectivas responsabilidades por danos
decorrentes dessas atividades, observados os usos previstos e as normas aplicáveis;
IV - contrato de fornecimento de efluente sanitário: negócio jurídico firmado
entre o prestador de serviços públicos de esgotamento sanitário e o produtor de água
de reúso, que estabelece as condições técnicas, operacionais, comerciais, ambientais e
de saúde pública para fornecimento de efluentes sanitários ainda não caracterizados
como água de reúso, bem como os direitos e deveres das partes, a alocação de riscos
e as respectivas responsabilidades por danos decorrentes dessas atividades, observadas
as características dos efluentes sanitários, os usos previstos e as normas aplicáveis;
V - distribuidor de água de reúso: pessoa jurídica, de direito público ou privado,
que distribui água de reúso, sem alteração da sua qualidade, para utilização por usuários de
água de reúso, em observância às prerrogativas estabelecidas nesta Norma de Referência,
facultado o exercício da atividade pelo próprio produtor de água de reúso, sem prejuízo das
definições e classificações adotadas na legislação vigente, incluídas as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos e pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente;
VI - estação produtora de água de reúso: unidade de tratamento que utiliza
operações e processos físico-químicos ou biológicos para adequar efluentes sanitários aos
critérios de qualidade exigidos para as modalidades pretendidas de reúso não potável de água;
VII - modalidades de reúso não potável de água: categorias de utilização de
água de reúso proveniente de efluentes sanitários, para fins que prescindam de
potabilidade, classificados conforme a disciplina normativa vigente expedida pelo
Conselho Nacional de Recursos Hídricos e pelo Conselho Nacional de Meio
Ambiente;
VIII - prestador de serviços públicos de esgotamento sanitário: órgão ou
entidade pública ou privada a quem o titular tenha atribuído a competência para
prestar serviços públicos de esgotamento sanitário, por meio de norma ou contrato,
compreendidos os contratos de concessão comum e de parceria público-privada, ou
instrumentos congêneres;
IX - plano de gestão de riscos: documento técnico que identifica, analisa,
avalia e estabelece medidas de prevenção, controle e resposta a eventos adversos para
os perigos e riscos potenciais à saúde pública, ao meio ambiente e à segurança
operacional associados à produção, distribuição e uso da água de reúso, de maneira
específica e adequada às modalidades pretendidas de reúso não potável de água;
X - produtor de água de reúso: pessoa jurídica, de direito público ou
privado, que produz água de reúso para fins não potáveis a partir de efluentes
sanitários, facultado o exercício da atividade pelo próprio prestador de serviços
públicos de esgotamento sanitário, sem prejuízo das definições e classificações
adotadas na legislação vigente, incluídas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Recursos Hídricos e pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente;
XI - reúso interno: reúso planejado de água no próprio local onde foi
gerada, sem que haja seu lançamento prévio na infraestrutura de serviços públicos de
esgotamento sanitário, o qual ocorre com ou sem tratamento intermediário, desde que
compatível com a qualidade requerida pelo uso subsequente;
XII - reúso não potável de água: utilização de água de reúso para fins não
potáveis, que compreende as modalidades estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Recursos Hídricos e pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente, em conformidade com
a legislação vigente; e
XIII - usuário de água de reúso: pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, que utiliza água de reúso proveniente de efluentes sanitários, observadas
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos e pelo Conselho
Nacional de Meio Ambiente e a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES
Seção I - Do Titular dos Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário
Art. 6º São obrigações do titular dos serviços públicos de esgotamento
sanitário, no que se refere às ações e metas de reúso não potável de água, sem
prejuízo das demais obrigações previstas nesta Norma de Referência e nos atos
normativos editados pela entidade reguladora infranacional:
I - estabelecer, nos contratos relativos à prestação de serviços públicos de
esgotamento sanitário, ações e metas relacionadas ao reúso não potável de água,
observados os ciclos de planejamento, revisão contratual e modelagem de novas
contratações;
II - integrar as ações e metas aos planos municipais ou regionais de
saneamento básico;
III - assegurar a compatibilidade entre os contratos de prestação de serviços
e os planos de saneamento básico, com a realização de avaliação sobre a necessidade
de adequação contratual por ocasião de cada revisão do respectivo plano, assegurado
o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
IV - acompanhar e avaliar o cumprimento das ações e metas estabelecidas
em planos e contratos;
V - promover mecanismos de transparência e publicidade quanto aos seus
resultados; e
VI - assegurar, nos casos de prestação regionalizada dos serviços públicos de
esgotamento sanitário, a compatibilização das ações, metas e instrumentos
relacionados ao reúso não potável de água entre os entes integrantes da
regionalização, observados os respectivos contratos e instrumentos de planejamento.
Seção II - Do Prestador de Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário
Art. 7º São obrigações do prestador, sem prejuízo das demais previstas no
contrato ou instrumento congênere de prestação de serviços públicos de esgotamento
sanitário, nesta Norma de Referência e nos atos normativos editados pela entidade
reguladora infranacional:
I - disponibilizar o efluente sanitário em quantidade, regularidade e
qualidade compatíveis com o contrato de fornecimento de efluente sanitário;
II - comunicar ao produtor de água de reúso eventuais interrupções,
alterações de quantidade ou de qualidade dos efluentes disponibilizados, observados os
prazos e critérios contratuais;
III - implementar mecanismos de monitoramento da quantidade e da
qualidade dos efluentes sanitários disponibilizados, com o reporte periódico ao
produtor de água de reúso, conforme definido pelas partes; e
IV - obter e manter válidas as licenças e autorizações ambientais exigíveis
em seu escopo de atuação, ou, alternativamente, a respectiva dispensa de
licenciamento ambiental, quando prevista na legislação pertinente, bem como solicitar
a retificação das outorgas de direito de uso de recursos hídricos, quando
necessárias.
§ 1º Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de
esgotamento sanitário deverão conter, expressamente, cláusula que discipline as
possíveis fontes de receitas decorrentes da alienação e uso de efluentes sanitários para
a produção de água de reúso, incluindo, quando aplicável, a forma de
compartilhamento entre o contratante e o contratado, observado o disposto no art.
10-A da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§ 2º O contrato de fornecimento de efluente sanitário ou de água de reúso
celebrado pelo prestador de serviços públicos de esgotamento sanitário deve conter
cláusula compatível com as disposições do contrato ou instrumento congênere de
prestação dos serviços públicos relativas à alienação e o uso de efluentes sanitários,
inclusive quanto à qualificação das receitas dela decorrentes, à contabilização, ao
eventual compartilhamento e ao reporte de informações à entidade reguladora
infranacional, nos termos das normas de referência da ANA que disciplinem a
regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário.
§ 3º O prestador é responsável pela disponibilização das informações
referentes ao monitoramento da qualidade dos efluentes sanitários para a entidade
reguladora infranacional e outros órgãos e entes competentes.
Seção III - Do Produtor e do Distribuidor de Água de Reúso
Art. 8º São obrigações comuns ao produtor e ao distribuidor de água de
reúso, no âmbito de aplicação delimitado pelo art. 2º e sem prejuízo das demais
previstas em contrato, nesta Norma de Referência e nos atos normativos da entidade
reguladora infranacional:
I - fornecer água de reúso em quantidade, regularidade e qualidade
adequadas aos usos contratados, conforme critérios de qualidade mínimos aplicáveis;
II - elaborar, implementar e manter atualizado plano de gestão de riscos
associados às atividades sob sua responsabilidade;
III - monitorar a quantidade e a qualidade da água de reúso e reportar as
informações à parte contratual subsequente, observada a disciplina do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos e Conselho Nacional do Meio Ambiente;
IV - comunicar eventuais interrupções ou alterações significativas de
quantidade e de qualidade, observados os prazos e critérios contratuais;
V - obter e manter válidas as licenças e autorizações ambientais exigíveis
em seu escopo de atuação, ou, alternativamente, a respectiva dispensa de
licenciamento ambiental, quando prevista na legislação pertinente, bem como as
outorgas exigidas;
VI - garantir o cumprimento das normas de saúde e segurança dos
trabalhadores; e
VII - disponibilizar informações necessárias ao acompanhamento e
fiscalização pelas autoridades competentes.
§ 1º Compete especificamente ao produtor de água de reúso:
I - operar e manter a infraestrutura de produção de água de reúso;
II - adotar medidas necessárias para garantir a conformidade da água de
reúso com as normas e critérios de qualidade mínimos aplicáveis; e
III - dar destinação final ambientalmente adequada aos subprodutos do
processo de tratamento e aos efluentes sanitários que não atenderem aos parâmetros
de qualidade estabelecidos para a modalidade de reúso não potável a que se
destinarem.
§ 2º Compete especificamente ao distribuidor de água de reúso:
I - operar e manter as infraestruturas de armazenamento e transporte de
água de reúso;
II - identificar os veículos e equipamentos utilizados no transporte e entrega
de água de reúso; e
III - manter atualizadas as informações dos pontos de distribuição de água
de reúso.
§ 3º O monitoramento da qualidade da água de reúso deve ser compatível
com o riscoassociado à modalidade de reúso, considerados frequência, parâmetros e
procedimentos de amostragem, nos termos da legislação aplicável.
§ 4º Os resultados do monitoramento da qualidade da água de reúso
devem subsidiar a atualização do plano de gestão de riscos de que trata o inciso II do
caput deste artigo.
Seção IV - Do Usuário de Água de Reúso
Art. 9º São obrigações do usuário de água de reúso, no âmbito de aplicação
delimitado no art. 2º e sem prejuízo das demais disposições previstas em contrato,
nesta Norma de Referência e nos atos normativos da entidade reguladora
infranacional:
I - utilizar a água de reúso exclusivamente nas modalidades autorizadas em
contrato e em conformidade com as normas técnicas e regulatórias aplicáveis ao uso
contratado;
II - garantir o pagamento da quantidade mínima contratada, quando
estabelecida em contrato a garantia de demanda;
III - manter equipe devidamente capacitada para o recebimento,
armazenamento, transporte e utilização de água de reúso;
IV - elaborar, implementar e manter atualizado plano de gestão de riscos
associados às operações de utilização da água de reúso;
V - adotar medidas de segurança que evitem riscos à saúde pública, ao
meio ambiente e aos trabalhadores envolvidos;
VI - comunicar ao produtor ou distribuidor eventuais anomalias, alterações
de qualidade ou incidentes relacionados ao uso da água de reúso;
VII - manter registros atualizados das operações de uso da água de reúso,
incluídos os volumes utilizados, destinações e eventuais ocorrências;
VIII - garantir o acesso às informações necessárias à fiscalização pelas
autoridades competentes; e
IX - vedar conexões cruzadas, mistura indevida ou contaminação de sistemas
de água potável sob sua responsabilidade operacional.
§ 1º A alteração de modalidade de reúso depende de avaliação técnica,
ambiental e de saúde pública prévias, nos termos do ordenamento setorial vigente, e
deve ser formalizada por meio de aditivo contratual.
§ 2º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeita o
usuário às responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis, nos termos da
legislação aplicável.
Seção V - Das Entidades Reguladoras Infranacionais
Art. 10. São obrigações das entidades reguladoras infranacionais, sem
prejuízo das demais previstas em contratos e nesta Norma de Referência:
I - selecionar, em articulação com os titulares e os prestadores de serviços
públicos de esgotamento sanitário, os municípios para elaboração de estudos de
viabilidade técnico-econômica de projetos de reúso não potável de água, observados os
critérios mínimos e diretrizes previstos nos arts. 11 e 12 desta Norma e em seu ato
normativo sobre reúso não potável de água;
II - avaliar, quanto ao conteúdo mínimo do seu ato normativo sobre reúso
não potável de água, os estudos de viabilidade técnico-econômica elaborados pelos
prestadores de serviços públicos de esgotamento sanitário;
III - fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas no seu ato
normativo sobre reúso não potável de água;
IV - fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, os contratos de fornecimento
de efluentes sanitários para produção de água de reúso e os contratos de
fornecimento de água de reúso celebrados por prestadores de serviços públicos
regulados; e
V - promover a articulação com os órgãos ambientais, de recursos hídricos
e de saúde pública, bem como com as instâncias de governança interfederativa
existentes, com vistas à compatibilização de normas e procedimentos relacionados à
produção, fornecimento e uso não potável de água de reúso.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A SELEÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Art. 11. A seleção dos municípios de que trata o inciso I do art. 10 deve
observar os critérios mínimos e diretrizes estabelecidos nesta Norma de Referência e
em atos normativos editados pela entidade reguladora infranacional.
Art. 12. Para fins da seleção de que trata o art. 11, serão obrigatoriamente
incluídos os municípios situados em bacias hidrográficas nas quais os planos de
recursos hídricos ou os programas de efetivação do enquadramento prevejam ações de
reúso não potável de água, sem prejuízo da inclusão de municípios que atendam a,
pelo menos, um dos seguintes critérios adicionais:
I - que enfrentam escassez hídrica recorrente ou sazonal ou afetados por
eventos climáticos extremos que impactem a oferta hídrica;
II - situados em sub-bacias com balanço hídrico crítico, com alto índice de
comprometimento hídrico para diluição de efluentes sanitários, mesmo que tratados;
III - com projetos de estações de tratamento de esgotos em fase de
concepção ou anterior; e
IV - com potenciais usuários de água de reúso localizados no entorno de
estações de
tratamento de esgotos em operação ou em expansão.
§ 1º Para subsidiar a seleção dos municípios, os titulares do serviço público
de esgotamento sanitário e as entidades reguladoras infranacionais podem promover
chamamento público para identificar interessados na utilização de água de reúso não
potável.
§ 2º O chamamento público de que trata o § 1º tem caráter prospectivo
e não vinculante, e destina-se à coleta de informações sobre a potencial demanda por
água de reúso não potável, incluídas quantidades estimadas de consumo, requisitos de
qualidade da água de reúso, localização dos potenciais usuários e demais condições de
fornecimento.
§ 3º A identificação de interessados no âmbito do chamamento público não
implica obrigatoriedade de implementação de projetos de reúso.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA OS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICO-ECONÔMICA
Art. 13. Após a seleção dos municípios, na forma do Capítulo III, os
prestadores de serviços públicos de esgotamento sanitário nos municípios selecionados
devem elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica para projetos de reúso não
potável de água proveniente de efluentes sanitários, conforme o conteúdo mínimo
definido nesta Norma de Referência e em atos normativos da entidade reguladora
infranacional, incluídos:
I - chamamento público, no prazo estabelecido pela entidade reguladora
infranacional, para identificar interessados na produção ou na utilização de água de
reúso não potável e subsidiar a elaboração dos estudos de viabilidade técnico-
econômica e a estruturação do modelo de negócio;
II - levantamento dos percentis de vazões, consideradas bases temporais
representativas, e dos horários de disponibilização de efluentes sanitários nas estações
de tratamento de esgotos em operação;
III - apresentação de dados históricos de qualidade dos efluentes sanitários
nas estações de tratamento de esgotos em operação, consideradas bases temporais
representativas e incluídos parâmetros físico-químicos e microbiológicos;
IV - identificação ou confirmação de potenciais usuários de água de reúso
no entorno da estação de tratamento de esgoto e projeção das respectivas demandas,
acompanhadas dos critérios de qualidade e frequência de monitoramento requeridos
pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos e Conselho Nacional do Meio Ambiente,
observadas as normas ambientais, de saúde pública e legislação vigentes e incluídos
parâmetros físico-químicos e microbiológicos por modalidade de reúso;
V - análise comparativa de alternativas para as instalações de produção e
distribuição de água de reúso, de modo a justificar a solução técnica proposta;
VI - descrição técnica das principais instalações de produção e distribuição
de água de reúso necessárias ao atendimento das demandas projetadas,
compreendidos o tipo de tratamento, as vazões, os equipamentos e as dimensões das
linhas de adução e demais unidades do sistema;
VII - projeção de investimentos para implantação, operação e manutenção
das instalações de produção e distribuição de água de reúso, compreendidos o sistema
de tratamento, estações elevatórias, tubulações para transporte de efluentes sanitários,
água de reúso e rejeitos de processo, bem como tratamento e destinação final
ambientalmente adequada dos subprodutos gerados;
VIII - definição da taxa interna de retorno ou parâmetro compatível, do
horizonte temporal da análise com mínimo de dez anos, e identificação das fontes de
financiamento, incluídos credores e custo de capital;
IX - observação das disposições contratuais referentes ao compartilhamento
de receitas adicionais, bem como das normas de referência da ANA que disciplinem a
regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, quando aplicáveis; e
X - descrição dos benefícios socioeconômicos e ambientais decorrentes da
implementação do projeto de reúso, tais como geração de empregos, aumento da
segurança hídrica, estímulo à conscientização ambiental ou outros de natureza
assemelhada.
§ 1º Na elaboração dos estudos de viabilidade técnico-econômica de que
trata o caput, o prestador de serviços públicos de esgotamento sanitário deve
consultar, previamente à sua formalização, os órgãos ambientais, de saúde pública e de
recursos hídricos, para identificar e considerar, conforme a modalidade pretendida de
reúso não potável de água, os requisitos, parâmetros técnicos, critérios de avaliação,
condicionantes operacionais e diretrizes aplicáveis.
§ 2º No chamamento público de que trata o inciso I deste artigo, o
prestador de serviços públicos de esgotamento sanitário deve:
I - dar ampla publicidade ao processo, de modo a assegurar transparência
e isonomia entre os interessados; e
II - coletar informações sobre a potencial demanda por efluentes sanitários
ou por água de reúso não potável, compreendidos os requisitos de quantidade e
qualidade, condições técnicas e operacionais para o fornecimento, horizonte temporal
de interesse e condições de contratação.
§ 3º A participação no chamamento público não gera direito subjetivo à
contratação.
§ 4º A ausência de interessados no chamamento público não desobriga o
prestador de serviços públicos de esgotamento sanitário de elaborar os estudos de
viabilidade técnico-econômica.
§ 5º Os estudos de viabilidade devem ser submetidos à avaliação da
entidade reguladora infranacional quanto ao atendimento do conteúdo mínimo e dos
critérios estabelecidos em seus atos normativos sobre reúso não potável de água.
§ 6º Para os projetos em que o estudo de viabilidade técnico-econômica
indique viabilidade, o titular dos serviços públicos de esgotamento sanitário deve
incluir ações e metas de reúso em seu plano de saneamento básico, conforme
prioridades e o cronograma definidos no respectivo processo de planejamento.
§ 7º Na estruturação de novas concessões, o titular dos serviços públicos de
esgotamento sanitário deve considerar as oportunidades de reúso identificadas em
estudos prévios e incorporá-las na modelagem e aferição do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato e nas metas contratuais.
§ 8º A projeção a que se refere o inciso VII do caput deve ser detalhada
quando o prestador atuar como produtor ou distribuidor de água de reúso, admitida
a análise compatível ao seu escopo de atuação nos demais casos.
Art. 14. A seleção dos municípios e a atualização dos estudos de viabilidade
técnico- econômica, precedida de chamamento público, devem ocorrer a cada dez
anos. § 1º Os procedimentos referidos no caput devem ser realizados em articulação
entre o titular dos serviços públicos de esgotamento sanitário, o prestador e a
entidade reguladora infranacional, facultada a definição de periodicidade inferior pela
entidade reguladora infranacional.
§ 2º A atualização referida no caput pode ser antecipada sempre que
houver alteração significativa nas condições hídricas locais, na oferta de efluentes
sanitários, na demanda por água de reúso, nos planos de saneamento básico, nos
planos de recursos hídricos ou nas diretrizes emitidas pelos órgãos de recursos
hídricos.
§ 3º A definição de periodicidade inferior à prevista no caput deve ser
compatível com o estágio de maturação dos projetos de reúso e com o volume de
informações técnicas disponíveis.
Art. 15. É facultado aos prestadores de serviços públicos de esgotamento
sanitário em municípios não selecionados desenvolver projetos de reúso não potável de
água proveniente de efluentes sanitários, observados os padrões e procedimentos
estabelecidos no contrato ou instrumento congênere de prestação de serviços públicos
de esgotamento sanitário, quando houver, para exploração de receitas adicionais, bem
como o disposto nesta Norma de Referência, nos atos normativos da entidade
reguladora infranacional e nas demais disposições legais e normas técnicas
incidentes.