ACÓRDÃO Nº 5348/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5348/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.394/2021-1.
1.1. Apensos: 024.060/2020-8; 038.291/2021-5; 002.195/2022-4;
000.685/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Daniele Pereira de Moraes (403.***.***-37); Eliana Aparecida
Mori Honain (054.***.***-60); R.Y. Top Brasil Ltda. (10.371.059/0001-40)
4. Unidade: Município de Araraquara/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Amauri Jacintho Baragatti (OAB/SP 120.267),
representando R.Y. Top Brasil Ltda.; Miguel Carlos Carrascoza Junior (OAB/SP 269.932) e
Diego Herminio Stefanutto Falavinha (OAB/SP 306.434), representando Daniele Pereira de
Moraes; Alexandre Gonçalves (OAB/SP 114.196), Adriana Paula Colombo (OAB/SP 185.723)
e outros, representando Prefeitura Municipal de Araraquara/SP; João Paulo Schwandner
Ferreira (OAB/SP 285.689), representando Eliana Aparecida Mori Honain
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 4.067/2020-Plenário, para apurar irregularidades
na Dispensa de Licitação 28/2020, promovida pelo Município de Araraquara/SP;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §3°, 16,
incisos II e III, alínea "c", 18, 23, incisos II e III, e 27, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. considerar revel a empresa R.Y. Top Brasil Ltda., dando-se seguimento ao
processo;
9.2. acolher as alegações de defesa de Eliana Aparecida Mori Honain e de Daniele
Pereira de Moraes e julgar regulares com ressalva as suas contas, dando-lhes quitação;
9.3. julgar irregulares as contas da empresa R.Y. Top Brasil Ltda., dando-lhe,
excepcionalmente, quitação em razão do recolhimento integral dos valores pela via judicial;
9.4. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Município de
Araraquara/SP; e
9.5. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5348-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.