ATO Nº 13.370, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

ATO Nº 13.370, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS
DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
196,doRegimentoInternodaAnatel,aprovadopelaResoluçãonº791,de02desetembrode2026,e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega
competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção,
exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de
radiofrequências decorrentes, em regime privado de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de
procedimento licitatório, e
CONSIDERANDO que a renúncia, uma das formas de extinção de autorização, nos termos
do art. 138 combinado com o art. 142 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi requerida e analisada
nosautosdoProcessonº53560.003026/2026-78;resolve:
Art.1ºDeclararextinta,porrenúncia,apartirde07deoutubrode2026,aautorizaçãodo
Serviço de interesse restrito - SIR, do Serviço Radioamador, da entidade WILCAR CAVALCANTE GONDIM
,CPF***.050.373-**.
Art. 2º A renúncia não desonera a entidade WILCAR CAVALCANTE GONDIM de suas
obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANAALMEIDADESOUSATALOUKI
Gerente
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