ACÓRDÃO Nº 2947/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2947/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.929/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Paulo Roberto Audi da Silva (591.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sandro Branco Mourão (226888/OAB-RJ),
representando Paulo Roberto Audi da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da habilitação
irregular de benefício previdenciário mediante utilização de informações fraudulentas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Paulo Roberto Audi da Silva;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as contas do Sr. Paulo Roberto Audi da
Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos jutos de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação dos débitos, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Instituto Nacional de Seguridade Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/9/2009 .367,28
. .22/9/2009 .1.762,95
. .22/9/2009 .470,12
. .22/9/2009 .0,40
. .22/9/2009 .0,88
. .6/10/2009 .1.762,95
. .6/10/2009 .0,68
. .5/11/2009 .0,68
. .5/11/2009 .1.762,95
. .3/12/2009 .1.762,95
. .3/12/2009 .0,04
. .3/12/2009 .367,28
. .6/1/2010 .1.762,95
. .6/1/2010 .0,68
. .3/2/2010 .1.871,19
. .3/2/2010 .4,84
. .3/2/2010 .0,87
. .5/3/2010 .0,71
. .5/3/2010 .1.871,19
. .6/4/2010 .0,71
. .6/4/2010 .1.871,19
. .5/5/2010 .1.871,19
. .5/5/2010 .0,71
. .4/6/2010 .0,71
. .4/6/2010 .1.871,19
. .5/7/2010 .1.871,19
. .5/7/2010 .0,71
. .4/8/2010 .0,39
. .4/8/2010 .1.899,04
. .4/8/2010 .167,10
. .3/9/2010 .1.899,04
. .3/9/2010 .0,43
. .3/9/2010 .949,52
. .5/10/2010 .1.899,04
. .5/10/2010 .0,95
. .5/11/2010 .1.899,04
. .5/11/2010 .0,95
. .3/12/2010 .1.899,04
. .3/12/2010 .0,28
. .3/12/2010 .949,52
. .5/1/2011 .0,95
. .5/1/2011 .1.899,04
. .3/2/2011 .2.020,76
. .3/2/2011 .0,36
. .23/2/2011 .0,36
. .23/2/2011 .2.020,76
. .23/2/2011 .2.020,76
. .25/3/2011 .0,36
. .25/3/2011 .2.020,76
. .27/4/2011 .2.020,76
. .27/4/2011 .0,30
. .25/5/2011 .0,43
. .25/5/2011 .2.020,76
. .27/6/2011 .0,43
. .27/6/2011 .2.020,76
. .25/7/2011 .2.020,76
. .25/7/2011 .0,43
. .25/8/2011 .0,05
. .25/8/2011 .7,98
. .25/8/2011 .1.010,95
. .25/8/2011 .2.021,90
. .26/9/2011 .2.021,90
. .25/10/2011 .2.021,90
. .24/11/2011 .1.010,95
. .24/11/2011 .2.021,90
. .23/12/2011 .2.021,90
. .25/1/2012 .2.144,83
. .23/2/2012 .2.144,83
. .26/3/2012 .2.144,83
. .24/4/2012 .2.144,83
. .25/5/2012 .2.144,83
. .25/6/2012 .2.144,83
. .25/7/2012 .2.144,83
. .27/8/2012 .1.072,41
. .27/8/2012 .2.144,83
. .24/9/2012 .2.144,83
. .25/10/2012 .2.144,83
. .26/11/2012 .1.072,42
. .26/11/2012 .2.144,83
. .24/12/2012 .2.144,83
. .5/2/2013 .2.277,80
. .5/3/2013 .2.277,80
. .3/4/2013 .2.277,80
. .6/5/2013 .2.277,80
. .5/6/2013 .2.277,80
. .3/7/2013 .2.277,80
. .5/8/2013 .2.277,80
. .4/9/2013 .1.138,90
. .4/9/2013 .2.277,80
. .3/10/2013 .2.277,80
. .5/11/2013 .2.277,80
. .4/12/2013 .2.277,80
. .4/12/2013 .1.138,90
. .6/1/2014 .2.277,80
. .5/2/2014 .2.404,44
. .10/3/2014 .2.404,44
. .3/4/2014 .2.404,44
. .6/5/2014 .2.404,44
. .4/6/2014 .2.404,44
. .3/7/2014 .2.404,44
. .5/8/2014 .2.404,44
. .3/9/2014 .1.202,22
. .3/9/2014 .2.404,44
. .3/10/2014 .2.404,44
. .5/11/2014 .2.404,44
. .3/12/2014 .1.202,22
. .3/12/2014 .2.404,44
. .6/1/2015 .2.404,44
. .4/2/2015 .2.554,23
. .4/3/2015 .2.554,23
. .6/4/2015 .2.554,23
. .6/5/2015 .2.554,23
. .3/6/2015 .2.554,23
. .3/7/2015 .2.554,23
. .5/8/2015 .2.554,23
. .3/9/2015 .2.554,23
. .5/10/2015 .2.554,23
. .5/10/2015 .1.277,11
. .27/9/2016 .852,70
9.3. aplicar ao Sr. Paulo Roberto Audi da Silva a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 74.000,00
(setenta e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. considerar grave a irregularidade cometida por Paulo Roberto Audi da
Silva e, com fulcro no art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitá-lo pelo período de oito anos
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal; e
9.7. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro, ao INSS e ao responsável.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2947-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.