DECRETO Nº 13.151, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.151, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Promulga a Decisão XXXVIII/D/453, adotada na
XXXVIII Reunião de Ministros da Organização
Latino-Americana de Energia, realizada em
Medellín, em 30 de novembro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a Decisão XXXVIII/D/453 foi adotada na XXXVIII Reunião
de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, em
30 de novembro de 2007;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Decisão por meio do
Decreto Legislativo nº 143, de 2 de junho de 2011; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Ministério das
Relações Exteriores do Governo da República do Equador, em 20 de outubro de 2011,
o instrumento de ratificação da Decisão e que esta entrou em vigor para a República
Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 31 de outubro de 2025, nos termos
do Artigo 36 do Convênio de Lima de 1973;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgada a Decisão XXXVIII/D/453, adotada na XXXVIII
Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em
Medellín, em 30 de novembro de 2007, anexa a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão da Decisão e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
Organização Latino-Americana de Energia - OLADE
XXXVIII/D/453
A XXXVIII Reunião de Ministros
Considerando:
Que a XXXV Reunião de Ministros na Decisão XXXV/D/432 atendeu a solicitação
de mudança de nome da Organização Latino-Americana de Energia (OLADE) para Organização
Latino-Americana e Caribenha de Energia (OLACDE), com o fim de refletir a presença ativa
dos países do Caribe, razão pela qual instruiu a Secretaria Executiva e o Comitê de Estratégia
e Programação para que analisassem todas as opções viáveis para este fim.
Que a XXXVI Reunião de Ministros analisou os estudos jurídicos elaborados
por especialistas, que concluíram que o procedimento para a mudança de denominação
é reformar o Artigo 1 do Convênio que estabelece a Organização Latino-Americana de
Energia, denominado Convênio de Lima e, por meio da Decisão XXXVI/D/442, instruiu
a Secretaria Permanente para que iniciasse esse processo.
Que a IV Reunião Extraordinária de Ministros acordou incluir na agenda da
XXXVIII Reunião de Ministros a mudança de nome da Organização.
Que o Artigo 36 do Convênio de Lima determina que "As modificações ao
presente Convênio serão adotadas em uma Reunião de Ministros convocada para tal
objeto e entrarão em vigor após terem sido ratificadas por todos os Estados
Membros".
Decide:
ARTIGO PRIMEIRO
Reformar o Artigo 1 do Convênio que estabelece a Organização Latino-
Americana de Energia, mudando o nome da Organização Latino-Americana de Energia,
OLADE, para Organização Latino-Americana e Caribenha de Energia, OLACDE.
ARTIGO SEGUNDO
Reformar todos os artigos do Convênio que estabelecem a Organização
Latino-Americana de Energia para que mencionem a denominação da Organização, a
fim de que concordem com a reforma do Artigo 1.
ARTIGO 3
Exortar todos os Estados Membros a tomar as providências internas
estabelecidas por seu marco jurídico para ratificar essa mudança de nome.
ARTIGO QUARTO
Instruir a Secretaria Permanente para que, no âmbito de sua competência,
efetue a mudança do nome OLADE para OLACDE, após a ratificação das modificações
por todos os Estados Membros.
ARTIGO QUINTO
Instruir o Comitê Diretivo para que, após a ratificação das modificações por
todos os Estados Membros, apresentem para aprovação da Reunião de Ministros a
proposta de reforma dos Regulamentos da Organização a fim de que os ordenamentos
que a regem se encontrem em conformidade ao Convênio de Lima.
CARLOS A FLOREZ P.
Secretário Executivo
XXXVIII Reunião de Ministros
Medellín, Colômbia
Novembro 30, 2007
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 833, de 5 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional
do texto do "Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo Federal Austríaco", assinado em Santa Marta,
República da Colômbia, em 9 de novembro de 2025.
Nº 834, de 5 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional
do texto do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Federal da Nigéria em Matéria de Coprodução
Audiovisual", assinado em Abuja, em 24 de junho de 2025.
Nº 835, de 5 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional
do texto do "Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Serviços Aéreos entre a
República Federativa do Brasil e a República do Benim, assinado em 26 de abril
de 2018", assinado em Brasília, no dia 23 de maio de 2024.
Nº 836, de 5 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional
do texto da "Emenda por troca de Notas", sendo a Nota brasileira, de
proposta, enviada em 10 de setembro de 2025, e a Nota guineana, de
resposta, enviada em 2 de dezembro de 2025, ao texto em português do
"Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Guiné no domínio do Ensino Superior, da Pesquisa
Científica e da Inovação ", assinado em Conacri, em 29 de novembro de
2023.
Nº 837, de 5 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional
dos textos da "Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Islândia
para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda
e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o seu Protocolo", assinados em
Reykjavik, em 14 de outubro de 2024.
Nº 838, de 5 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional
do texto das "Emendas ao Regulamento Sanitário Internacional", aprovadas em
Genebra, em 1º de junho de 2024, pela 77ª Assembleia Mundial da Saúde, por
meio da Resolução WHA77.17.
Nº 839, de 5 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional
do texto do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Democrática do Congo sobre Cooperação em Matéria de
Defesa", assinado em Brasília, em 22 de outubro de 2025.
Nº 840, de 5 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional
do texto do "Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República do Chile para Reconhecimento Recíproco de Carteiras de
Habilitação", celebrado em Santiago do Chile, em 5 de agosto de 2024.