PORTARIA Nº 187, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 187, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Pernambuco,no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela
Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642,
de 1° de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.°
10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7
de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21036.003678/2026-54, resolve:
Art. 1° Habilitar o médico veterinário DANYLO HENRIQUE DE MELLO SERENO,
inscrito no CRMV-PE sob o nº 08065, para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de Pernambuco.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ ALDO DOS SANTOS