PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.433, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.433, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de
junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.040980/2025-10, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária RENATA CRISTINA DEFILTRO, inscrita no
CRMV-SC sob o nº 14969, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para
a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha),
nos municípios de Agronômica, Arabutã, Belmonte, Bom Jesus, Caçador, Caibi, Campos
Novos, Catanduvas, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cunha Porã, Faxinal dos Guedes,
Flor do Sertão, Fraiburgo, Galvão, Guatambu, Jaborá, Modelo, Nova Erechim, Passos Maia,
Planalto Alegre, Ponte Serrada, Pouso Redondo, Presidente Castello Branco, São
Bernardino, São Domingos, São Miguel do Oeste, Saudades, Tangará, Vargeão, Vargem
Bonita, Videira, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no estado de Santa Catarina,
devendo a habilitada observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 916, de 24 de junho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING