ACÓRDÃO Nº 2950/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2950/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.385/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessadas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
(34.028.316/0001-03); Secretaria-Executiva da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República.
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Gustavo Augusto Almeida de Paulo e João Pedro
Kechichian Martins Kassabian, representando Leonardo de Siqueira Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 1/2023, conduzida
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e destinada à contratação de
serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso
III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016 e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-
la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, no sentido de prevenir
ocorrências semelhantes, de que, na Concorrência 1/2023:
9.2.1. a atuação, entre 29/1 e 6/2/2025, de membro da subcomissão técnica
no julgamento das propostas sem a condição de servidor ou empregado público nem
verificação tempestiva, pela comissão de licitação, da manutenção desse requisito,
afrontava o art. 41, inciso II, da Instrução Normativa Secom/PR 1/2023, então
vigente;
9.2.2. a realização de discussões coletivas sobre as pontuações de cada
quesito e subquesito antes de seu registro nas planilhas individuais, sem demonstração,
nos registros do julgamento, de que a avaliação individual de cada membro da
subcomissão técnica tenha sido preservada, afronta o art. 11, § 4º, incisos III e V, da
Lei 12.232/2010 e o subitem 19.2.6, incisos II e V, do edital;
9.2.3. a reavaliação das notas que apresentavam diferenças superiores a 20%
da pontuação máxima do respectivo quesito ou subquesito não foi comprovada, nem o
registro em ata das razões para sua manutenção, em desacordo com os subitens 9.3.5
e 9.3.5.1 do edital;
9.2.4. a redução da parcela do desconto-padrão de agência a ser repassada,
de 1/2 (10% do valor da veiculação) para 1/4 (5% do valor da veiculação), sem análise
econômica própria que demonstrasse a vantajosidade da medida, descumpre o dever de
demonstrar a seleção da proposta mais vantajosa, imposto pelo art. 31 da Lei
13.303/2016; e
9.2.5. a adoção do critério de julgamento "melhor técnica" sem justificativa
fundamentada em análise comparativa com o critério "técnica e preço", inclusive quanto
à possibilidade de disputa sobre o repasse do desconto-padrão de agência, afrontava o
art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa Secom/PR 1/2023, então vigente, e
descumpre o dever de demonstrar a seleção da proposta mais vantajosa, determinado
pelo art. 31 da Lei 13.303/2016.
9.3. dar ciência à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a
orientação dirigida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na Concorrência
1/2023, para reduzir a parcela do desconto-padrão de agência a ser repassada, de 1/2
(10% do valor da veiculação) para 1/4 (5% do valor da veiculação), sem demonstração
técnica e econômica suficiente de que a medida ampliaria a competitividade e a
atratividade do certame ou proporcionaria solução mais vantajosa à Administração, não
observou o dever de motivação dos atos administrativos (art. 2º, caput e parágrafo
único, inciso VII, e art. 50 da Lei 9.784/1999) em matéria que condiciona a observância,
pela entidade orientada, do art. 31 da Lei 13.303/2016;
9.4. retirar a chancela de sigilo das peças 167, 168, 179 a 183, 224, 243 a
253, 255, 258 a 268, 270, 272 a 275 e 279, mantida a classificação das peças 2, 169
a 178 e 231 a 235;
9.5. juntar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que
a fundamentam, aos autos do TC 008.436/2025-8;
9.6. informar o teor desta deliberação ao Presidente da Comissão de
Comunicação da Câmara dos Deputados, em atenção ao Requerimento 4/2025-CCOM
(TC 008.436/2025-8), à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República e às autoridades representantes;
9.7. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2950-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.