ACÓRDÃO Nº 5401/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5401/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor dos Srs. Celso Milli da Cunha e
Manoel Alves Rodrigues, em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de
dinheiro, bens ou valores públicos na concessão do benefício previdenciário
42/150.905.085-7, de titularidade do Sr. Manoel Alves Rodrigues;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 60 a 62) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante
o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva (peça 63);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 9/2/2011 (peça 18, p. 70/71), data da
ciência formal da irregularidade apurada;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 18 da instrução, peça 60), e atentando que o intervalo
havido entre a data da ciência formal da irregularidade (peça 18, p. 70/71), de 9/2/2011,
e o Relatório de Monitoramento e Cobrança Administrativa de Benefícios (peça 17), de
30/10/2023, foi superior ao prazo quinquenal fixado pelo art. 2º, caput, da
Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal; e
Considerando, conforme apontado na instrução da AudTCE (peça 60), que
"não há conexão entre o benefício nº 42/150.905.085-7 e a Ação Penal nº 0805880-
19.2010.4.02.5101, a aludida ação penal não altera a contagem do prazo prescricional
aplicável a este processo", não se aplicando, dessa forma, o disposto no art. 3º da
Resolução/TCU 344/2022.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro
Social e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-024.661/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Celso Milli da Cunha (831.***.***-30); Manoel Alves
Rodrigues (389.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do
Seguro Social - Rio de Janeiro/RJ (INSS/MPS).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.