DECISÃO Nº 64, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 64, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
INTERESSADO: Consórcio TORC-ENECON, inscrito no CNPJ sob o nº 20.830.837/0,001-75,
constituído pelas Empresas TORC - TERRAPLENAGEM, OBRAS RODOVIÁRIAS E
CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.216.052/0001-00, VIA ENGENHARIA S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.584.755/0001-80, e ENECON S.A. - ENGENHEIROS E
ECONOMISTAS CONSULTORES, inscrita no CNPJ sob o nº 33.830.043/0001-53.
DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna público que
DECIDIU pela não continuidade da cobrança do débito em desfavor do Consórcio Torc-
Enecon, constituído nos termos da Decisão Administrativa de Segunda Instância
(24933553), em atenção à Nota nº 00017/2026/CONS./MT/PFE-DNIT/PGF/AGU (25899500),
ratificada pela Nota nº 00435/2026/NUCRED/PFE-DNIT/PGF/AGU (26178245). PROCESSO:
50605.004395/2024-64.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO