PORTARIA Nº 19.893, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.893, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17059/2025/SEI-MCOM, integrante do
Processo nº 53900.050087/2015-73, e adotando seus fundamentos como razão de decidir,
nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DE NOVA ROSALÂNDIA - TO - (AMNR), Fistel nº 50013714813, inscrita no
CNPJ nº 03.746.725/0001-11, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Nova Rosalândia, Estado do
Tocantins, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. 40, VII,
do Decreto nº 2.615/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº
4.117/1962.
Art. 3º Substituir a sanção de multa aplicada por infração ao art. 40, V, do
Decreto nº 2.615/1998 por advertência, em função dos novos critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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