PORTARIA Nº 1.154, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.154, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262
do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41
e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base
na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do
Processo nº 21028.019523/2026-39,
Art. 1º Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) CAMILO LOPES DE
ASSUNCAO, inscrita (o) no CRMV-MG sob o nº 9110 , a habilitação para emitir
Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de
Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos
Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando
as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO