DECISÃO COREN-AM Nº 218, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO COREN-AM Nº 218, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova a 6ª Reformulação Orçamentária de
despesas do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas - COREN/AM para o exercício de 2026.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, no uso das suas
atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73, bem como por sua
competência consignada no art. 18, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia
e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas
gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), que trata da limitação de empenho e movimentação
financeira, bem como da recomposição das dotações quando restabelecida a receita
prevista;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 86, inciso I, e 89, inciso II, da Resolução
COFEN nº 340/2008, que tratam dos créditos adicionais suplementares e dos recursos
disponíveis para sua abertura;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução COFEN nº 503/2016, que
estabelece a possibilidade de realização de alterações ao orçamento aprovado por meio
de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a execução orçamentária do
exercício de 2026, mediante a realização de Reformulação Orçamentária para reforço de
dotações destinadas ao atendimento das despesas previstas no orçamento vigente;
CONSIDERANDO a Decisão COFEN nº 247/2025, que homologou a Proposta
Orçamentária do COREN-AM para o exercício de 2026, com contingenciamento de
dotações orçamentárias no valor de R$ 5.848.039,65 (cinco milhões, oitocentos e
quarenta e oito mil, trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos);
CONSIDERANDO a necessidade de descontingenciamento de dotações
orçamentárias no valor de R$ 607.804,35 (seiscentos e sete mil oitocentos e quatro reais
e trinta e cinco centavos) e o remanejamento orçamentário no valor de R$ 509.847,12
(quinhentos e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos), visando
assegurar o pagamento das obrigações administrativas, sem alteração do valor global do
orçamento vigente;
CONSIDERANDO o Parecer nº 93/2026 da Controladoria Geral (SEI nº
2204780);
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN-AM, reunido em sua
580ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 29 e 30 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº 00228.003599/2026-16;,
decide:
Art. 1º APROVAR a 6ª Reformulação Orçamentária de Receitas e Despesas do
Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, referente ao exercício de
2026, no valor de R$ 607.804,35 (seiscentos e sete mil oitocentos e quatro reais e trinta
e cinco centavos) e o remanejamento orçamentário no valor de R$ 509.847,12
(quinhentos e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos), assegurando
a disponibilidade de dotações suficientes para o cumprimento das obrigações
administrativas, financeiras e institucionais da autarquia, sem alteração do valor global do
orçamento vigente;
Art. 2º A presente Reformulação Orçamentária tem por finalidade o reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
I - Serviços Bancários - R$ 472.847,12;
II - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação - R$ 27.000,00;
III - Diárias para Servidores - R$ 10.000,00;
Art. 3º A aprovação mencionada no art. 1º altera os valores das rubricas
referentes às despesas, sem, contudo, modificar o valor global da proposta orçamentária
vigente, mantendo-se no valor de R$ R$ 23.335.263,34 (vinte e três milhões, trezentos e
trinta e cinco mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos).
Art. 4º A presente Decisão deverá ser encaminhada ao Conselho Federal de
Enfermagem - COFEN para conhecimento e homologação, nos termos do art. 4º, §2º, da
Resolução COFEN nº 503/2016, considerando tratar-se de desbloqueio de valores
anteriormente contingenciados.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, ficando autorizada
sua execução após a homologação pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário