ACÓRDÃO Nº 5367/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5367/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Jane Gleyse Silva Santos, ocupante do
cargo de Delegada de Polícia Civil, submetido a registro por este Tribunal, nos termos do
art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o presente ato constava do TC 015.493/2022-9 e foi
destacado daquele processo, autuado nestes autos e sobrestado, em atendimento ao
Acórdão 5.003/2022-1ª Câmara, até o julgamento definitivo da ADI 5.039/RO e do RE
1.162.672/SP, ambos do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme procedimento fixado
pelo Acórdão 1.411/2021-Plenário;
considerando que a ADI 5.039/RO e o RE 1.162.672/SP já transitaram em
julgado, restando resolvida a condição de sobrestamento dos autos e cabendo a retomada
da análise do processo;
considerando que, no âmbito do RE 1.162.672/SP, o STF fixou a Tese de
Repercussão Geral 1.019, no sentido de que "o servidor público policial civil que
preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/1985
tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando
também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do
cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, por
enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na
redação anterior à EC 103/2019, atinente ao exercício de atividade de risco";
considerando que os pressupostos estabelecidos pelo Acórdão 2.835/2010-
Plenário não divergem do entendimento firmado no citado RE e na respectiva tese de
repercussão geral, restando superado o precedente estabelecido no âmbito da ADI
5.039/RO;
considerando que a ex-servidora cumpriu todos os requisitos necessários para
a aposentadoria com fundamento na Lei Complementar 51/1985, mostrando-se o ato em
conformidade com a legislação de regência; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, que se manifestaram pelo levantamento do sobrestamento e pelo
registro do ato;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso I, da
Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade,
em levantar o sobrestamento do presente processo e registrar o ato de aposentadoria de
Jane Gleyse Silva Santos.
1. Processo TC-020.526/2022-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Jane Gleyse Silva Santos (245.***.***-34)
1.2. Unidade: Governo do Território Federal do Amapá (extinto)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há