ACÓRDÃO Nº 2971/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2971/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de irregularidades na emissão da Guia de
Utilização (GU) 40/2025 pela Agência Nacional de Mineração (ANM), em fase de
cumprimento do Acórdão 2.835/2025-Plenário, mantido pelo Acórdão 2.413/2026-
Plenário.
Considerando que o subitem 9.2 do Acórdão 2.835/2025-Plenário assinou
prazo de quinze dias para que a ANM anulasse a GU 40/2025, por vícios de motivação e
desvio de finalidade;
Considerando que, como o pedido de reexame suspendeu os efeitos da
deliberação recorrida, o prazo passou a correr da ciência do Acórdão 2.413/2026-Plenário,
registrada em 14/9/2026 (peça 114), e venceu em 29/9/2026;
Considerando que, nessa data, a ANM requereu a prorrogação do prazo por
dez dias, ao argumento de que a reavaliação da GU 40/2025 integrava a pauta da reunião
da Diretoria Colegiada de 30/9/2026 e de que a decisão ainda dependeria de publicação
(peças 118 a 120);
Considerando que o pedido é tempestivo, apresenta justo motivo e não se
refere a prazo fixado em lei, nos termos do art. 39, § 1º, da Resolução-TCU 360/2023;
Considerando que a prorrogação se conta do término do prazo inicialmente
concedido, nos termos do art. 39, § 2º, da Resolução-TCU 360/2023, de modo que o novo
prazo venceu em 9/10/2026;
Considerando que a ANM juntou aos autos, em 2/10/2026, resposta composta
pelo Voto DG/ANM 376/2026, no qual o Diretor-Geral vota pelo cancelamento da GU
40/2025, e por despacho interno dirigido à Auditoria Interna para que informe ao Tribunal
o cumprimento dos acórdãos (peças 122 a 124);
Considerando que o Voto DG/ANM 376/2026 fundamenta o cancelamento na
ausência de licença ambiental e afirma a legalidade do ato originário de concessão, ao
passo que o subitem 9.2 determinou a anulação da GU pelos vícios de motivação e desvio
de finalidade, e que as peças apresentadas não comprovam a aprovação da decisão pela
Diretoria Colegiada nem sua publicação; e
Considerando que a resposta deve ser examinada como monitoramento do
subitem 9.2, no próprio processo (art. 243 do Regimento Interno do TCU e art. 35, § 2º,
da Resolução-TCU 259/2014);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do
Regimento Interno do TCU, c/c o art. 39, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 360/2023, em:
a) deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Agência Nacional
de Mineração, por dez dias contados do término do prazo original, e considerar
tempestiva a resposta apresentada às peças 122 a 124;
b) determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo) que examine o cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão
2.835/2025-Plenário; e
c) informar a Agência Nacional de Mineração acerca desta deliberação.
1. Processo TC-017.685/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal:
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.