ACÓRDÃO Nº 2960/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2960/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, em caráter
excepcional, o prazo, por mais cento e oitenta dias, a contar do dia útil seguinte ao
pedido de prorrogação protocolado na peça 150, para que a Casa Civil da Presidência
da República e a Vice-Presidência da República cumpram as determinações exaradas no
Acórdão 1.546/2025-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 2.714/2025- TCU-Plenário.
1. Processo TC-013.222/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Secretaria
de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República
(00.394.411/0001-09); Vice-presidência da República (00.894.355/0001-71)
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-geral da Presidência da República; Vice-
presidência da República (vinculador).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3.1. Ministro que se declarou impedido: Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP),
representando Secretaria-geral da Presidência da República; Priscilla Rolim de Almeida
(20144/OAB-CE), representando Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da
Casa Civil da Presidência da República; Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-
SP), representando Vice-presidência da República; Priscilla Machado de Oliveira
(68156/OAB-DF), representando Advocacia-geral da União.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.