RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 667, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 667, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece diretrizes para a atuação do terapeuta
ocupacional na Atenção Integral ao Recém-
Nascido.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 51ª Reunião Plenária Ordinária,
realizada no dia 29 de abril de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote
810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando o Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, que
regulamenta as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e a Resolução-
COFFITO nº 425, de 8 de julho de 2013, que estabelece o Código de Ética e Deontologia
da Terapia Ocupacional;
Considerando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o direito fundamental à proteção, à vida e
à saúde;
Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que institui o Marco
Legal da Primeira Infância e estabelece a atenção à especificidade dos primeiros anos de
vida como princípio para a implementação de políticas públicas;
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436/GM/MS,
de 21 de setembro de 2017), que estrutura a Atenção Primária como porta de entrada
preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS) e ordenadora das Redes de Atenção à
Saúde (RAS), lócus essencial para a vigilância do desenvolvimento infantil;
Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC nº 7, de 24 de
fevereiro de 2010) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre
os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva (UTI),
incluindo UTI Neonatal;
Considerando as políticas e portarias que estruturam a linha de cuidado
contínuo, como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC -
Portaria nº 1.130, de 5 de agosto de 2015), a Política Nacional de Atenção Hospitalar
(PNHOSP - Portaria nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013) e as diretrizes para a atenção
ao recém-nascido (RN) grave (Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012);
Considerando a articulação com redes estratégicas, notadamente a Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD - Portaria GM/MS nº 793, de 24 de abril de
2012), da qual o seguimento do recém-nascido de risco é componente fundamental para
a intervenção precoce;
Considerando a Portaria GM/MS nº 5.350, de 12 de setembro de 2024, que
dispõe sobre a Rede Alyne e fortalece as ações integradas de pré-natal, parto, puerpério
e cuidado infantil;
Considerando a necessidade de normatizar a atuação do terapeuta
ocupacional na Atenção Integral ao Recém-Nascido, alinhando-a às políticas públicas
vigentes e ao modelo de atenção contínua e estratificada por risco, para garantir o pleno
desenvolvimento, desempenho ocupacional e a participação social da criança desde os
primeiros dias de vida; resolve:
Art. 1º Estabelecer diretrizes para a atuação do terapeuta ocupacional na
Atenção Integral ao Recém-Nascido.
§ 1º Para os efeitos desta norma, entende-se por Atenção Integral ao Recém-
Nascido o conjunto articulado de ações terapêutico-ocupacionais de promoção da saúde,
prevenção de agravos, proteção, intervenção, recuperação, reabilitação, cuidados
paliativos e educação em saúde, com foco no bem-estar, no neurodesenvolvimento, no
desempenho ocupacional, na funcionalidade e na participação na vida.
§ 2º A atuação do terapeuta ocupacional deverá considerar o recém-nascido
em sua singularidade e em interação permanente com seus familiares ou responsáveis,
reconhecendo as co-ocupações relacionadas ao cuidado, à alimentação, ao sono, à
interação, ao vínculo, ao conforto e à participação nas rotinas familiares.
§ 3º Considera-se recém-nascido ou neonato o indivíduo nos primeiros 28
(vinte e oito) dias de vida, período caracterizado por intensas adaptações fisiológicas,
sensoriais e ocupacionais.
Art. 2º São objetivos do terapeuta ocupacional na Atenção Integral ao Recém-
Nascido:
I - identificar, avaliar, estimular e favorecer a participação do RN e de seus
familiares ou responsáveis em suas ocupações e co-ocupações;
II - promover a melhora do desempenho ocupacional do recém-nascido nas
ocupações e co-ocupações, favorecendo a funcionalidade, a regulação e a participação
mediada, com vistas ao desenvolvimento progressivo da autonomia, independência e
plena participação na vida;
III - promover o adequado desenvolvimento neuropsicomotor, sensorial, social
e emocional do RN, considerando sua individualidade e o contexto em que está
inserido;
IV - prevenir ou minimizar a ocorrência de atrasos, distúrbios e desvios no
desenvolvimento global do recém-nascido por meio da identificação precoce de sinais de
alerta e da implementação de estratégias protetivas;
V - desenvolver competências parentais para a observação, o cuidado e a
estimulação adequada do recém-nascido, fortalecendo o vínculo afetivo e a co-
ocupação;
VI - facilitar um processo de transição seguro e humanizado ao RN e à sua
família nos diferentes contextos;
VII - adequar os ambientes hospitalar e domiciliar para favorecer a adaptação,
a autorregulação, o conforto, a participação e o engajamento do recém-nascido em suas
ocupações;
VIII - avaliar o desempenho ocupacional do recém-nascido e de seu familiar ou
cuidador na co-ocupação do aleitamento materno, considerando aspectos sensório-
motores, comportamentais, ambientais e de autorregulação, identificando barreiras
ocupacionais e implementando estratégias terapêutico-ocupacionais que favoreçam a
participação e o desempenho.
Art. 3º A atuação do terapeuta ocupacional na Atenção Integral ao Recém-
Nascido será orientada pelas necessidades clínicas, funcionais, ocupacionais, ambientais e
relacionais do RN e de sua família ou responsáveis, considerando a estratificação de risco
estabelecida em protocolos, diretrizes e normativas assistenciais vigentes.
Art. 4º A atuação do terapeuta ocupacional na Atenção Integral ao Recém-
Nascido poderá ser executada de forma autônoma ou em equipe multiprofissional, no
setor público, privado ou no terceiro setor, nos três níveis de atenção à saúde, que
garantam o cuidado neonatal com foco no desenvolvimento global, no desempenho das
ocupações e co-ocupações, na funcionalidade e na participação na vida.
Art. 5º A atuação do terapeuta ocupacional na Atenção Integral ao Recém-
Nascido compreende ações clínicas, educativas e técnico-profissionais, desenvolvidas de
forma integrada, contínua e centrada no recém-nascido e em sua família, no âmbito da
Rede de Atenção à Saúde, e contempla as seguintes atribuições:
I - realizar consulta, avaliação e interconsulta terapêutico-ocupacional do RN,
considerando o desempenho ocupacional, as ocupações e co-ocupações próprias do
período neonatal, os contextos e os ambientes, para identificação de demandas e
elaboração do diagnóstico terapêutico-ocupacional;
II - avaliar, planejar, implementar e monitorar intervenções terapêutico-
ocupacionais junto ao recém-nascido, com foco na organização sensório-motora, no
estado de alerta, na corregulação, no conforto, no manejo da dor e no favorecimento da
neuroproteção e do desenvolvimento neuropsicomotor;
III - avaliar e intervir nos fatores ambientais que influenciam o desempenho
ocupacional do recém-nascido, por meio do manejo e da modulação da ambiência, com
adequação de estímulos sensoriais e organização do microambiente;
IV - promover, orientar e acompanhar a participação de familiares ou
responsáveis, com foco na co-ocupação, no fortalecimento do vínculo, na promoção da
saúde mental parental, no incentivo ao autocuidado e na qualificação do envolvimento
nos cuidados ao RN;
V - realizar ações de educação em saúde, orientação e treinamento de
familiares, responsáveis e equipe quanto ao manejo do recém-nascido, organização de
rotinas, posicionamento, manuseio e estímulos favorecedores do seu desenvolvimento
global;
VI - prescrever, confeccionar, adaptar e acompanhar o uso de tecnologia
assistiva, quando indicado;
VII - realizar acompanhamento terapêutico-ocupacional na transição do
cuidado, incluindo preparo para alta e continuidade da assistência nos diferentes pontos
da Rede de Atenção à Saúde;
VIII - realizar teleatendimento, conforme regulamentação vigente;
IX - desenvolver ações de educação permanente, consultoria e apoio técnico
às equipes e aos serviços de saúde;
X - realizar supervisão técnica e acadêmica;
XI - participar do planejamento, implementação, monitoramento e avaliação
de serviços, programas e políticas públicas voltadas à atenção ao recém-nascido;
XII - desenvolver e participar de atividades de ensino, pesquisa, preceptoria e
produção de conhecimento relacionadas à Terapia Ocupacional na Atenção Integral ao
Recém-Nascido.
Art. 6º A definição do plano terapêutico-ocupacional é de competência
exclusiva do terapeuta ocupacional, baseada em avaliação e diagnóstico terapêutico-
ocupacional.
Art. 7º A Atenção Integral ao Recém-Nascido prestada pelo terapeuta
ocupacional inclui ações de orientação, apoio e educação permanente dirigidas à equipe
multiprofissional, com vistas à qualificação do cuidado neonatal e ao manejo adequado
das especificidades do desenvolvimento global do recém-nascido.
Art. 8º O terapeuta ocupacional que compõe a equipe de Atenção Integral ao
Recém-Nascido pode exercer as seguintes funções, entre outras:
I - assistência (individual ou em grupo);
II - coordenação, supervisão e responsabilidade técnica;
III - gestão;
IV - assessoria;
V - consultoria;
VI - tutoria e preceptoria;
VII - auditoria;
VIII - perícia;
IX - ensino;
X - pesquisa;
XI - educação permanente;
XII - implantação e implementação das políticas, programas ou serviços de
saúde.
Art. 9º Esta Resolução se aplica no âmbito do exercício profissional da Terapia
Ocupacional, respeitadas as atividades compartilhadas com outros profissionais.
Art. 10. Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho