PORTARIA Nº 964, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 964, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Torna pública a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições à proposta de
Portaria que estabelece diretrizes de política pública para aplicação dos Recursos para
Desenvolvimento Tecnológico (RDT) no âmbito das concessões rodoviárias federais
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11, incisos X e XIII, do Decreto nº 11.360, de 1º de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Oficializar a abertura da consulta pública para recebimento de contribuições à proposta de Portaria que estabelece diretrizes de política pública para aplicação dos
Recursos para Desenvolvimento Tecnológico (RDT) no âmbito das concessões rodoviárias federais.
§1º A consulta pública será realizada pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.
§2º Os documentos submetidos à consulta pública estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Brasil Participativo.
§3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma.
Art. 2º A Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes estará disponível para esclarecimentos por meio do endereço:
<[email protected]>
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES