ACÓRDÃO Nº 2968/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2968/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciam embargos de
declaração opostos pela denunciante contra o Acórdão 1.465/2026-TCU-Plenário, relator
Ministro Antonio Anastasia, por meio do qual este Tribunal conheceu de denúncia acerca
de possíveis irregularidades no Contrato 33/2025, celebrado pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSuldeminas); considerou
prejudicada a continuidade de seu exame em razão da preexistência de ações de controle
sobre os fatos alegados; determinou o encaminhamento de informações aos órgãos
competentes; e arquivou o processo;
Considerando que a denúncia versou acerca de possíveis irregularidades
ocorridas no Contrato 33/2025, celebrado entre o IFSuldeminas e a empresa Bela Vista -
Gestão de Recursos Humanos Ltda., para execução de serviços contínuos de apoio
administrativo, mediante cessão de mão de obra com dedicação exclusiva
(terceirização);
Considerando que, dentre as razões de decidir que sustentam o Acórdão
embargado, está a que diz respeito ao "TC 024.616/2025-7 [relator Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer Costa], que tratou de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 25/2023, celebrado entre o IFSuldeminas e a
sociedade empresária Arkus Propaganda Ltda., cujos fatos se originaram de forma
interligada com a presente denúncia, tendo como âmbito de ocorrência a Diretoria de
Comunicação do IFSuldeminas, bem como eventual quadro de perseguição e retaliação a
servidor por cumprimento de dever";
Considerando que a embargante arrazoa que a deliberação estaria inquinada
de vício de natureza material e de contradição, pois o presente processo trata do
Contrato 33/2025 ao passo que aquele TC 024.616/2025-7 tratou do Contrato 25/2023;
Considerando que o Ministro-Relator determinou o colhimento de manifestação
da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) acerca da
oposição dos embargos e da alegada ausência de similaridade entre o encaminhamento das
irregularidades havidas nos Contratos 25/2023 e Contratos 33/2025 (despacho à peça 16);
Considerando os pareceres da unidade técnica às peças 23-25, em especial os
acréscimos encampados pelo diretor da subunidade, sendo propostos o não conhecimento
dos embargos e a adoção de medidas saneadoras junto ao IFSuldeminas, à Controladoria-
Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF);
Considerando, com efeito, que a embargante não possui legitimidade recursal,
uma vez que não ostenta a condição de parte processual regularmente habilitada;
Considerando, ademais, que a embargante não logrou demonstrar, em
preliminar, a existência de razão legítima para intervir no processo, não formulando sequer
pedido para ser admitida como parte interessada, não preenchendo, portanto, os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 144 e 282 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, conforme evidenciado pela AudContratações, "o presente processo e
o TC 024.616/2025-7 possuem conexão, pois se referem a contratos e empresas que, embora
distintos, se inserem em um mesmo contexto administrativo e institucional, envolvendo a Diretoria
de Comunicação do IFSuldeminas, bem como eventual quadro de perseguição e retaliação a servidor"
(peça 24), afigurando-se adequada a avaliação no sentido de "considerar prejudicada a continuidade
do exame da denúncia, haja vista a preexistência de ações de controle no âmbito do órgão de
controle interno sobre os fatos alegados" (alínea "b" do Acórdão 1.465/2026-TCU-Plenário);
Considerando que, por meio da alínea "d" do Acórdão 1.465/2026-TCU-Plenário, o
Tribunal comunicou as situações denunciadas ao IFSuldeminas para adoção das providências
internas de sua alçada, bem como encaminhou cópia da denúncia à CGU e ao MPF;
Considerando ser pertinente que a unidade técnica perquira os aludidos órgãos
acerca dos encaminhamentos conferidos às informações dadas pelo Tribunal mediante o
Acórdão 1.465/2026-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "f", do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração;
b) autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações a verificar,
junto aos órgãos cientificados do Acórdão 1.465/2026-TCU-Plenário, os encaminhamentos
conferidos a par da referida deliberação, sem prejuízo de cientificar o respectivo relator na
hipótese de restarem configuradas impropriedades que demandem atuação desta Corte; e
c) comunicar à embargante a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-011.397/2026-8 (DENÚNCIA)
1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de
Minas Gerais.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Kesia Neves de Aquino Rocha (540376/OAB-SP).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.