PORTARIA Nº 5.417, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 5.417, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução nº 20, de 16 de
dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de nº 769,
de 31 de janeiro de 2025, resolve RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA
na rodovia BR-174/AM, no km 983,50, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo SEI n° 50601.002103/2026-51.
ORLANDO FANAIA MACHADO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 343ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2026
Aos vinte e sete dias de outubro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas
e dezesseis minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima quadragésima terceira (343a) Sessão Ordinária da
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões
da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no
SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o
Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, as Subprocuradoras-Gerais
do Trabalho, Sandra Lia Simón e Márcia Campos Duarte e a membra suplente,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Participação da CCR nos plantões do Ministério
Público no combate ao assédio eleitoral. O Coordenador da Câmara de Coordenação e
Revisão do MPT, Dr. André Lacerda, deixou registrado a participação da Câmara de
Coordenação e Revisão do MPT nos plantões do Ministério Público no combate ao assédio
eleitoral. A CCR se fez presente na pessoa da Procuradora Regional do Trabalho, Dra.
Viviane Dockhorn Weffort, e do Assessor Jurídico Chefe da CCR, Luiz Cláudio Barbosa
Lucas. Ressaltou que essa é uma atuação muito importante e que muito orgulha os
Membros do Ministério Público do Trabalho e da CCR. B) Parabenização ao colegiado da
CCR e ao Procurador-Geral do Trabalho. A Coordenadora da 4ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do MPT, Membra da CCR, Subprocuradora-Geral do Trabalho,
Sandra Lia Simón, parabenizou o colegiado da CCR e o Procurador-Geral do Trabalho, pela
compreensão da situação que não é possível equiparar, para termos de prestação de
contas, os povos originários e comunidades tradicionais às pessoas jurídicas formalmente
constituídas.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo PP-000504.2025.17.002/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): BONOMO TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO), INVESTIGADO(A):
SUZANO S.A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Suspenso o
julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. André Lacerda.
3) CONSULTAS
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Devolvido o feito após pedido de vistas solicitados por Dra. Sandra Lia Simón e Dra.
Márcia Campos Duarte, o Relator refluiu para acompanhar as divergências e, a Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou por unanimidade, responder que é possível a destinação
de bens e valores a comunidades indígenas não constituídas formalmente como pessoas
jurídicas, em respeito à sua autodeterminação e autonomia de organização,
reconhecendo-se imediatamente a personalidade jurídica das organizações indígenas para
fins de credenciamento e eventual recebimento de bens e valores decorrentes de decisões
judiciais ou instrumentos autocompositivos em tutela coletiva, devendo a Secretaria da
CCR encaminhar cópia do voto à Secretaria de Comunicação da PGT, nos termos do voto
do Relator.
Processo CNS-000013.2025.30.000/9 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
CONSULENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 10ª REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
ARAGUAÍNA - PTM DE ARAGUAÍNA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito
após pedido de vistas solicitados por Dr. André Lacerda que refluiu para acompanhar o
voto da Relatora, a Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
responder que é possível a destinação de bens e valores a comunidades indígenas não
constituídas formalmente como pessoas jurídicas, em respeito à sua autodeterminação e
autonomia de organização, reconhecendo-se imediatamente a personalidade jurídica das
organizações indígenas para fins de credenciamento e eventual recebimento de bens e
valores decorrentes de decisões judiciais ou instrumentos autocompositivos em tutela
coletiva, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto ao Procurador-Geral do
Trabalho e à Secretaria de Comunicação da PGT, nos termos do voto da Relatora.
Processo CNS-000006.2026.30.000/3 - Assunto: - Interessados: CONSULENTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, manter o não
conhecimento da proposta formulada, devolvendo-se os autos à PRT da 18ª Região, nos
termos do voto do(a) relator(a).
4) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo IC-000271.2023.02.005/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP,
INQUIRIDO(A): ECUAFERRALLAS Y ENCOFRADOS DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
SUSCITANTE: 52° OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
conflito negativo de atribuição, em razão da intempestividade do declínio, devendo ser
mantida a atribuição do 2º Ofício da PTM de Guarulhos, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000417.2025.05.004/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): CRETA COMERCIO E SERVICOS LTDA, INQUIRIDO(A):
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA DE VITORIA DA CONQUISTA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, SUSCITADO(A): 2º
OFÍCIO DA PTM DE VITÓRIA DA CONQUISTA/5ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício
Geral da PTM de Vitória da Conquista/BA, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000451.2025.21.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE -
Interessados: INVESTIGADO(A): GUJÃO ALIMENTOS S.A, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO
TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do Ofício Especial da CONAETE no GAET da Procuradoria Regional do
Trabalho da 21ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005706.2026.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ,
SUSCITANTE: 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A):
POSIDONIA SERVICOS MARITIMOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André
Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer
o conflito negativo de atribuições em razão da intempestividade do incidente e manter a
atribuição do 11º Ofício da PRT 1ª Região/RJ (CONATPA), ora suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000318.2026.01.007/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: 65º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL
TECNOLOGIA LTDA. , NOTICIADO(A): 99 TECNOLOGIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE PETRÓPOLIS/RJ - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir no sentido de que sejam deflagradas e/ou
mantidas investigações, conduzidas de forma paralela e coordenada perante o 1º Ofício da
PTM de Petrópolis/RJ (ora suscitado) e perante a sede da PRT 2ª Região/SP, a partir de
nova pesquisa de prevenção, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-013402.2026.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP,
NOTICIADO(A): IN HAUS INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE LOGÍSTICA SA, NOTICIANTE: MPT -
PRT DA 15ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 33º OFÍCIO GERAL DA PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição do 33º Ofício Geral da PRT da 2ª Região, ora suscitado, com a
reinclusão do tema 07.02.03, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000729.2026.02.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: 1ª Vara do Trabalho de Suzano, NOTICIADO(A): POLLY SERVIÇOS DE APOIO
LOGÍSTICO LTDA EPP (GRUPO POLLY) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º
Ofício PTM de Mogi das Cruzes/SP, ora suscitado, com a recomendação de que a
tomadora de serviços seja incluída no polo passivo da investigação, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-005243.2026.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente
o pedido de reconsideração, para alterar a decisão proferida na 342ª Sessão Ordinária,
realizada em 29/09/2026, exclusivamente quanto ao Ofício responsável pela investigação,
reconhecendo a atribuição do 9º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª
Região, por prevenção decorrente do IC nº 002217.2022.03.000/7, ao qual foi
anteriormente vinculada a NF nº 005234.2026.03.000/5, originada da mesma denúncia, e
determinar, em consequência, o encaminhamento da NF nº 005243.2026.03.000/6 ao
referido Ofício, para apuração integrada dos fatos naquele inquérito civil, com adoção das
providências necessárias para evitar duplicidade de investigação, ficando mantidos os
fundamentos da decisão anterior quanto à predominância das matérias relacionadas ao
meio ambiente do trabalho e à organização das condições laborais, bem como à
necessidade de preservação da unidade da investigação, rejeitada a pretensão de
restabelecer a atribuição do 26º Ofício Geral para apuração em separado dos aspectos
relacionados à violência, ao assédio e à discriminação nas relações de trabalho, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006053.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 31º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO
GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
(SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS) DIRETORIA
REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LESTE - DRAS-L , NOTICIANTE: SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito
negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela
atribuição do 31º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006314.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 21º OFÍCIO
GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA (NÚCLEO DE AÇÕES E PESQUISA EM APOIO DIAGNÓSTICO - NUPAD),
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 21º
Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-006641.2026.03.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: 28º OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE: *SIGILOSO*,
NOTICIADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU, SUSCITADO(A): 18º
OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO/MG - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 28º
Ofício da PRT 3ª Região/MG (CONALIS), ora suscitante, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-006689.2026.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL
DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 23º
Ofício Geral da PRT da 3ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000482.2026.03.004/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET -
Interessados: SUSCITANTE: 30º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIANTE:
CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 3ª REGIÃO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª
REGIÃO) (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS),
NOTICIADO(A): MS TECNOLOGIA EM RADIOLOGIA LTDA, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE PATOS DE MINAS/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 sem, contudo, declarar a
atribuição dos Ofícios envolvidos para condução das investigações, devendo a presente
notícia de fato ser remetida à Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região para
distribuição de acordo com as regras aplicáveis e determinar a exclusão da autuação dos
temas pertinentes à área temática 03. Fraudes trabalhistas, considerando que já foram
objeto de análise no âmbito da NF nº 002112.2026.18.000/3, autuada previamente na PRT
da 18ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004664.2026.04.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. , NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. , NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A, NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA PELOTAS,
NOTICIANTE: BRUNO VIANNA LOUZADA, NOTICIADO(A): SANTANDER CORRETORA DE
CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS BANCÁRIOS E
FINANCIÁRIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIÃO, SUSCITANTE: 22° OFÍCIO GERAL DA PRT-
4ª REGIÃO/RS, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE NOVO HAMBURGO/RS -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da Procuradoria do
Trabalho no Município de Novo Hamburgo, devendo encaminhar os autos ao Ofício
suscitado, para tratamento integrado com a NF nº 000643.2026.04.008/1, objeto de
julgamento conjunto, com aproveitamento dos elementos comuns e adoção das
providências necessárias para evitar duplicidade de investigação, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000650.2026.04.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, NOTICIADO(A): CLARO S.A.,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO E EMPREGO DO RIO GRANDE DO SUL - GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
E EMPREGO DE PASSO FUNDO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 3º
Ofício Geral da PTM de Passo Fundo/RS, determinando que a Secretaria da CCR
encaminhe cópia do voto ao Membro oficiante no 27º Ofício Geral da PRT da 4ª
Região/RS, o Procurador do Trabalho Dr. Rogerio Uzun Sanfelici Fleischmann, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000643.2026.04.008/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: 23º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 04ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE NOVO HAMBURGO/RS, NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , NOTICIADO(A): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A,
NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A - AGÊNCIA PELOTAS, NOTICIANTE: BRUNO VIANNA LOUZADA, NOTICIADO(A):
SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE NOVO HAMBURGO E REGIÃO - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício da Procuradoria do
Trabalho no Município de Novo Hamburgo, devendo encaminhar os autos ao Ofício
suscitado, para tratamento integrado com a NF nº 004664.2026.04.000/6, com
aproveitamento dos elementos comuns e adoção das providências necessárias para evitar
duplicidade de investigação, sendo que na condução do feito, deverá ser considerada a
correspondência dos fatos com as obrigações previstas nos títulos coletivos pertinentes,
observados seus limites e o Enunciado nº 11 da CCR, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000702.2026.04.008/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA CRUZ DO SUL/RS, NOTICIADO(A): AVIVE
GESTAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIADO(A): AVIVE GESTAO DE SERVICOS
MEDICOS LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO
DE SÃO JERÔNIMO, NOTICIADO(A): VITALIS SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE LTDA,
SUSCITADO(A): 17º OFÍCIO GERAL DA PRT 4ª REGIÃO/RS - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 2º Ofício Geral da PTM de Santa Cruz/RS, o suscitante, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-004087.2026.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA,
NOTICIANTE: FLAVIA SANTOS ARAÚJO, NOTICIADO(A): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING
LTDA., SUSCITADO(A): 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA - Relator: Dr.
André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir
pela atribuição do 27º Ofício da PRT 5ª Região/BA, ora suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-004090.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITANTE: 27º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA,
NOTICIADO(A): KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA., NOTICIANTE: THAIS SILVA
NASCIMENTO, SUSCITADO(A): 18º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 5ª REGIÃO/BA -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 27º Ofício da PRT 5ª Região/BA, ora suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001438.2026.08.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE GAS DO PARA - GAS DO PARA, INQUIRIDO(A): CONSORCIO
CONSTRUTOR PORTOCEM, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 10º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT 8ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 8ª
REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições em razão da
intempestividade do incidente e manter a atribuição do 10º Ofício da PRT 8ª Região/PA,
ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000383.2026.08.003/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SINOP/MT, NOTICIADO(A):
RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: VAGNER DOS SANTOS MOTA, SUSCITADO(A):
1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTARÉM/PA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º
Ofício da PTM de Santarém/PA, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002110.2026.12.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MANGIARE GASTRONOMIA CORPORATIVA LTDA, NOTICIANTE:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 14º Ofício Geral da Procuradoria Regional do
Trabalho da 12ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002226.2026.12.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício Geral da PRT da 12ª Região/SC, o
suscitante, por prevenção, por aproximação ou pertinência temática em relação ao IC
001059.2021.12.000/3, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004043.2026.15.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE GUARULHOS/SP, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO
ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, INVESTIGADO(A): INFINYT CAPITAL
CONSTRUTORA LTDA, INVESTIGADO(A): JARDEL KAMINSKI, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª
REGIÃO, INVESTIGADO(A): SCK ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do conflito
negativo de atribuição e devolver os autos ao 29º Ofício Especializado da PRT da 15ª
Região/SP, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008315.2026.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 34º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 24º
OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 24º Ofício Geral
da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, o suscitado, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001413.2026.15.007/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, SUSCITANTE:
03º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, NOTICIADO(A): FUNDACAO
FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO, CUSTOS JURIS: MPT/PRT 15ª REGIAO
- PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 2º Ofício Geral da PTM de São
José do Rio Preto/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002305.2026.17.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 11º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES,
SUSCITADO(A): 7º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES, NOTICIADO(A): VD
COMERCIO DE VEICULOS LTDA , NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª
REGIÃO (03ª TURMA) - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições em razão da
intempestividade do declínio de atribuição, mantendo-se a atribuição do 7º Ofício da PRT
17ª Região/ES, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às quinze horas e nove minutos.
ANDRÉ LACERDA
Coordenador
SANDRA LIA SIMÓN
Membra
MÁRCIA CAMPOS DUARTE
Membra
DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS
Membra
Suplente
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário