ACÓRDÃO Nº 5374/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5374/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pela Universidade
Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em 6/10/2026, para cumprimento das
determinações contidas no Acórdão 4.660/2026-2ª Câmara. A universidade informa que
ainda não houve confirmação do recebimento, pelo interessado, da comunicação
encaminhada pelos Correios para ciência da decisão, razão pela qual enviou nova
correspondência, a fim de assegurar seu conhecimento e a adoção das providências
cabíveis.
Considerando que a requerente possui legitimidade para formular o pedido,
na condição de parte nos autos, nos termos do art. 144 do Regimento Interno do
TCU;
considerando que não há registro de prorrogação anteriormente concedida
para cumprimento das determinações em questão; e
considerando que as razões apresentadas evidenciam a necessidade de
adoção de providências adicionais para assegurar a efetiva ciência do interessado acerca
da decisão desta Corte;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação, por
30 dias, do prazo para cumprimento das determinações contidas no Acórdão 4.660/2026-
2ª Câmara, a contar do término do prazo anteriormente concedido, em 8/10/2026.
1. Processo TC-014.738/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Francineto Barreto Fontes (182.***.***-87)
1.2. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há