ACÓRDÃO Nº 5340/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5340/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.770/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Arlete Loredo Batista (056.***.***-62); Deusa Franca Pinheiro
da Silva (273.***.***-00); Idalina Silva do Nascimento (342.***.***-34); Lucirene Jublot
Pinheiro Bohrer (041.***.***-66); Mônica Santos Ribeiro Schluckebier (108.***.***-99);
Shirlei Ramos Porto Mendes (620.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida dos atos de concessão
das pensões militares instituídas por Gilberto Pedroso do Nascimento (inicial), Davi
Paulino Batista (inicial), Rogério Porto Mendes (inicial), Lucílio de Souza Pinheiro
(reversão) e Maurílio Pinto Ribeiro (reversão), emitidas pelo Comando da Marinha,
submetidos a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno,
em:
9.1. ordenar o registro dos atos de concessão de pensões militares instituídas
por Gilberto Pedroso do Nascimento (inicial), Davi Paulino Batista (inicial), Rogério Porto
Mendes (inicial) e Lucílio de Souza Pinheiro (reversão);
9.2. negar registro ao ato de concessão de pensão militar instituída por
Maurílio Pinto Ribeiro (reversão);
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por parte das
beneficiárias de Maurílio Pinto Ribeiro até a data da ciência do presente acórdão pela
unidade jurisdicionada;
9.4. determinar ao Comando da Marinha quanto ao ato impugnado que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes, comunicando ao TCU, no prazo
de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.4.2. emita novo ato de concessão de pensão militar, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;
9.4.3. informe às interessadas o teor da presente deliberação, encaminhando
ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovantes das respectivas datas de ciência;
9.4.3.1. comunique-lhes que, em caso de não provimento de recursos
eventualmente interpostos, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência
deste acórdão pelo órgão militar.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5340-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.