ACÓRDÃO Nº 2945/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2945/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC-021.844/2023-2
1.1. Apensos: TC-008.628/2024-6, TC-022.065/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Ministério de Minas e Energia (MME), Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) e Câmera de Comercialização de Energia (CCEE)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudElétrica
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento criado para
avaliar o processo de abertura gradual do mercado de energia elétrica brasileiro,
verificando o tratamento que está sendo adotado quanto aos riscos sistêmicos
identificados, tendo como objeto principal desta segunda fase o monitoramento das
deliberações do Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 882/2025-TCU-
Plenário, e a avaliação dos impactos da abertura do mercado para os consumidores de
baixa tensão (Grupo B), nos termos da Lei 15.269/2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 241, 250, II e III, do Regimento
Interno do TCU, nos arts. 4º, 9º, I, e 11 da Resolução TCU 315/2020, e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.5.1.2 do
Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário;
9.2. considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.6.1, 9.6.2, 9.6.3 e 9.6.4 do Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário;
9.3. considerar em cumprimento/implementação as
determinações/recomendações constantes dos itens 9.1 (com redação do Acórdão
882/2025-TCU-Plenário), 9.2.1.2, 9.2.2, 9.2.4, 9.2.5, 9.5.1.1 e 9.5.2 do Acórdão
1.878/2024-TCU-Plenário; 9.4. considerar parcialmente implementada a recomendação
constante do subitem 9.2.1.1 do Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário;
9.5. considerar prejudicada, por perda de objeto decorrente da
superveniência da Lei 15.269/2025, a recomendação constante do subitem 9.2.3 do
Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário;
9.6. recomendar ao Ministério de Minas e Energia, que:
9.6.1. no âmbito da avaliação apresentada para atendimento aos subitens
9.2.1.1 e 9.2.1.2 do Acórdão 1.878/2024-TCU-Plenário:
9.6.1.1. assegure a ampla divulgação, em seu sítio eletrônico, dos resultados
das avaliações de impacto e de resultados regulatórios das Portarias MME 514/2018 e
465/2019, em observância ao princípio da publicidade (art. 37 da Constituição Federal),
informando ao Tribunal a adoção da providência;
9.6.1.2. retome a Fase 3 da avaliação de resultados da abertura promovida
pela Portaria MME 50/2022, concluindo a análise de todos os indicadores nela previstos,
inclusive quanto à suficiência desses indicadores para aferir os impactos da política sobre
consumidores, distribuidoras e o Ambiente de Contratação Regulada;
9.6.2. em articulação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), elabore e publique um Plano
Integrado de Implementação da Política de Abertura de Mercado para Consumidores de
Baixa Tensão, contemplando:
9.6.2.1. a consolidação das ações regulatórias, normativas e operacionais,
incluindo a digitalização dos sistemas de medição;
9.6.2.2. cronograma integrado de implementação, compatibilizado com os
prazos da Lei 15.269/2025;
9.6.2.3. definição clara de responsabilidades e fluxos decisórios entre MME,
Aneel e CCEE;
9.6.2.4. identificação de riscos críticos e medidas de mitigação; e
9.6.2.5. mecanismos de monitoramento e revisão periódica do plano;
9.6.3. em articulação com a Aneel, no âmbito da regulamentação do art. 15-
D da Lei 9.074/1995 e da mitigação de distorções entre ACR e ACL:
9.6.3.1. avalie os impactos tarifários e distributivos da abertura integral e da
aplicação do encargo de sobrecontratação;
9.6.3.2. institua mecanismo de monitoramento periódico dos impactos da
abertura sobre os custos suportados pelos consumidores; e
9.6.3.3. avalie alternativas para o tratamento do portfólio legado das
distribuidoras, visando o aperfeiçoamento da alocação de custos sistêmicos;
9.7. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que, no
âmbito do plano de trabalho apresentado em cumprimento ao item 9.5.1.1 do Acórdão
1.878/2024-TCU-Plenário, promova o aperfeiçoamento do plano, designando
responsáveis, revisando cronogramas para maior previsibilidade e assegurando a
publicidade dos resultados do monitoramento da competição no mercado varejista;
9.8. retornar os autos à AudElétrica para prosseguimento do
acompanhamento do processo de abertura do mercado de energia elétrica, inclusive
para monitoramento das recomendações expedidas neste acórdão.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2945-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).