ACÓRDÃO Nº 2975/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2975/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de monitoramento das determinações constantes dos
subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.665/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital
do Rêgo, expedidas com o objetivo de assegurar a transparência, a segregação e a
rastreabilidade dos recursos federais originários do Fundo Nacional de Saúde (FNS)
redistribuídos pelo Fundo de Saúde do Distrito Federal (FSDF) e pela Secretaria de Saúde
do Distrito Federal (SES/DF) ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito
Federal (IGESDF), no âmbito do Contrato de Gestão 1/2018 e seus aditivos;
Considerando que o Acórdão 1.665/2024-TCU-Plenário determinou,
respectivamente nos subitens 9.2, 9.3 e 9.4, que o IGESDF passasse a movimentar os
recursos do FNS em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal,
que o IGESDF e o FSDF identificassem a origem dos repasses, de modo a evidenciar os
valores federais, e que a SES/DF e o IGESDF estabelecessem, em conjunto, procedimentos
aptos a assegurar a rastreabilidade desses recursos na execução do Plano de Trabalho
Anual;
Considerando que, em resposta às deliberações e às diligências promovidas, o
IGESDF e o FSDF apresentaram documentação que demonstra avanço no cumprimento
das medidas, em especial a abertura de contas bancárias específicas no Banco do Brasil
destinadas aos recursos federais (subitem 9.2), nas quais passou a ser creditada a maior
parte dos recursos repassados com fonte federal pelo FSDF no período de setembro de
2024 a outubro de 2025 (peças 30, 31, 45, 46, 48, 50, 52 e 66);
Considerando que, a despeito dos avanços, subsistem ocorrências que
comprometem a segregação dos recursos federais, a exemplo da emissão, pelo FSDF, de
ordens bancárias de fonte federal para contas do IGESDF mantidas no Banco de Brasília
(BRB) e do depósito de recursos de fonte distrital em conta destinada exclusivamente aos
recursos federais (peças 31 e 44), bem como de transferências das contas federais do
IGESDF para contas no BRB, parte delas sem retorno no período examinado (peças 48, 50
e 52), o que impede considerar plenamente atendido o subitem 9.2;
Considerando que, no tocante ao subitem 9.3, as ordens bancárias emitidas pelo
FSDF passaram a identificar a fonte dos recursos, permitindo distinguir os valores originários
do FNS (peças 30 e 31), não subsistindo a divergência apontada pela unidade instrutora quanto
à ordem bancária 2024OB32969, cujo detalhamento registra fonte federal (peça 31, p. 34);
Considerando, todavia, que o pagamento de parcelas relativas a componentes
de financiamento federal, a exemplo do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação
(FAEC) e de incentivos federais, com fonte distrital (peça 31) recomenda verificar se a
identificação abrange a totalidade dos recursos recebidos do FNS e destinados ao IGESDF,
razão pela qual a determinação constante do subitem 9.3 ainda não pode ser considerada
cumprida;
Considerando que, no tocante ao subitem 9.4, o IGESDF apresentou registros
contábeis segregados por fonte e extratos de seu sistema de gestão (peças 44, 65, 71, 79
e 96 a 100), cuja suficiência para vincular os recursos federais às despesas executadas no
Plano de Trabalho Anual ainda deverá ser avaliada, e que a SES/DF, também destinatária
da determinação, limitou-se a reencaminhar informações prestadas pelo FSDF (peça 34),
sem demonstrar a adoção de procedimentos próprios, de modo que a rastreabilidade
integral ainda se encontra em fase de consolidação;
Considerando, por fim, que as medidas adotadas representam avanço em relação
à situação que motivou a deliberação, sem, contudo, assegurar o integral cumprimento das
determinações, razão pela qual devem ser consideradas "em cumprimento", sem prejuízo da
fixação de novo prazo para a conclusão das ações corretivas e da continuidade deste
monitoramento, nos termos do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU c/c os arts.
17, § 1º, e 19 da Resolução-TCU 315/2020, de acordo com os pareceres constantes dos
autos, em: considerar em cumprimento as determinações constantes dos subitens 9.2, 9.3
e 9.4 do Acórdão 1.665/2024-TCU-Plenário; adotar a medida discriminada no item 1.5.1 a
seguir; encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução à peça 104, ao
Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), ao Fundo de Saúde
do Distrito Federal (FSDF) e à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF); e restituir
os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Saúde, para continuidade deste
monitoramento.
1. Processo TC-000.220/2025-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.4. Representação legal: Cristiane Meireles dos Santos Souza (40157/OAB-DF),
Thiago Henrique Rosa de Araujo (75277/OAB-DF) e outros, representando Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF).
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.5.1. fixar novo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação, para que
o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF), o Fundo de Saúde
do Distrito Federal (FSDF) e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF),
no tocante às determinações que lhes foram dirigidas, concluam a adoção das medidas
necessárias ao integral cumprimento dos subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.665/2024-
TCU-Plenário.