ACÓRDÃO Nº 5355/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5355/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.486/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)
3. Recorrente e Interessados:
3.1. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96)
3.2. Interessados: Carmen Lúcia Lopes da Cunha Garcia (815.***.***-49), Olinda
Antunes Coutinho (022.***.***-09) e Washington Luiz Lopes da Cunha (026.***.***-81)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Serviço de
Inativos e Pensionistas da Marinha contra o Acórdão 2.355/2025-2ª Câmara, por meio do
qual este Tribunal considerou ilegais os atos inicial e de alteração das pensões militares
instituídas por Walfrides Gomes da Cunha, em vista da majoração de proventos em
desacordo com o disposto no art. 110 da Lei 6.880/1980,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, para
registrar os atos inicial (e-Pessoal 90905/2022) e de alteração (e-Pessoal 19191/2023) das
pensões militares instituídas por Walfrides Gomes da Cunha;
9.2. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) a
devolver,aoemitente,oatoautuadonoe-Pessoalsobonúmero33688/2025,oqualsubstituiria
o ato de número 19191/2023, por estar prejudicada a sua apreciação por este Tribunal; e
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente, inclusive a fim de que este
cientifique os interessados do teor da decisão.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5355-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.