ACÓRDÃO Nº 5329/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5329/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.408/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Marinalvo Fernandes Serra (541.***.***-91) e Cibele Oliveira
de Carvalho (710.***.***-49).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Rafael Jambeiro-BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leandro Morais da Luz (OAB/BA 35907) representando
Cibele Oliveira de Carvalho; Jaime Dalmeida Cruz (OAB/BA 22435) representando
Marinalvo Fernandes Serra.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos da Medida Provisória
815/2017, exercício de 2018, diante da omissão no dever de prestar contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1., julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas de Marinalvo Fernandes Serra,
dando-lhe quitação;
9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,
parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Cibele Oliveira
de Carvalho, aplicando-lhe a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para que comprove perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão e até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, se requerido, com base no art. 26, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5. comunicar esta deliberação ao FNDE e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/11/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5329-
38/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.