DECISÃO Nº 72/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 72/GM/MDS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 28 e 29 da Lei nº
14.284, de 29 de dezembro de 2021, com base no Decreto nº 10.990, de 9 de março de
2022, e em face do que consta no Processo Administrativo nº 71000.053403/2025-66, pelos
jurídicos fundamentos expostos no PARECER REFERENCIAL Nº. 00007/2025/CONJUR-
MDS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 01067/2025/CONJUR-
MDS/CGU/AGU, e na NOTA Nº 00282/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU, aprovada pelo
DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 00073/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU, decide:
DEFERIR PARCIALMENTE o recurso administrativo interposto por Marcela
Lourenco da Silva Pontes, em 13 de março de 2025, contra decisão (da qual foi notificada
em 26 de março de 2025), para modificar a determinação de devolução de recursos do
Auxílio Emergencial, mantendo-se a obrigação de devolução das seguintes parcelas
recebidas irregularmente:
a) 2 parcelas do Auxílio Emergencial, previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020, no valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais) cada uma.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS