ACÓRDÃO Nº 2957/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2957/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.595/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Alk Ronzani Publicidade, Propaganda e Marketing Ltda.
4. Unidade: Centro de Manutenção de Embarcações Miúdas (Cmem/RJ) da
Marinha do Brasil
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao
Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Roberto Soares Ronzani
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação,
com pedido de medida cautelar, formulada por Alk Ronzani Publicidade, Propaganda e
Marketing Ltda. a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP
39/2026, conduzido pelo Centro de Manutenção de Embarcações Miúdas da Marinha
para a contratação de serviços de manutenção de motores marítimos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art.
276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho transcrito
no relatório que precede este acórdão (peça 34 destes autos), bem como as medidas
acessórias nele previstas; e
9.2. comunicar este acórdão ao Centro de Manutenção de Embarcações
Miúdas da Marinha e à representante.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2957-43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro que votou nos termos da Questão de Ordem nº 2/2026: Jorge
Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação (Questão
de Ordem nº 2/2026): Weder de Oliveira.