ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 115, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 115, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,
aprovadopelaPortariaNº284,de27dejulhode2020,publicadanoDiárioOficialdaUniãode27
de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo
(DRF/Varginha/MG) nº 48, publicado no Diário Oficial de 18 de novembro de 2014, e conforme
demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 10660.728021/2021-14,APROVA:
Art. 1o - O fornecimento de 54.240 (cinquenta e quatro mil e duzentos e
quarenta) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa COMEXPORT TRADING
COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº 01.135.153/0009-66, localizada na Rua Citlog, nº 333,
Bairro Aeroporto, CEP 37.031-090, cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, inscrita no
Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/179, para selagem no
exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por MIDLETON DISTILLERY,
MIDLETON, CO. CORK IRELAND:
. .MARCA
COMERCIAL
.CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO .QUANTIDADE
. .JAMESON .2.870 caixas com 12 garrafas de 750 ml cada de Blended Scotch Uísque,
graduação alcoólica de 40%.
.34.440
. .JAMESON .1.650 caixas com 12 garrafas de 1000 ml cada de Blended Scotch Uísque,
graduação alcoólica de 40%.
.19.800
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente
a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal
no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar
sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA