ACÓRDÃO Nº 2937/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2937/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.173/2022-0.
2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Auditoria)
3. Recorrente: Secretaria do Tesouro Nacional
4. Unidades: Comando da Aeronáutica, Comando da Marinha, Comando do
Exército, Ministério da Defesa, Ministério das Relações Exteriores, Secretaria da Receita
Federal do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: não há
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria e, que se examina
pedido de reexame interposto pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) contra o item 9.6
do Acórdão 2.892/2025-TCU-Plenário, em que este Tribunal determinou que, no prazo de
90 dias, aquele órgão apresentasse um plano de ação para corrigir a duplicidade de
cadastros no Siafi de uma mesma pessoa jurídica (cadastrada simultaneamente com CNPJ
e com Inscrição Genérica - IG), para assegurar a conformidade da execução da despesa
pública com a legislação vigente e para garantir a fidedignidade das informações
contábeis, em linha com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP),
neste processo cujo objeto é a fiscalização relativa a compras conduzidas pelas comissões
militares brasileiras no exterior no período de 2018 a 2022,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 260
do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. notificar a recorrente e as demais unidades jurisdicionadas a respeito
deste acórdão.
10. Ata n° 43/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2937-
43/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).